Arquivo mensais:março 2015

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

DANOS MORAIS – Queda de móvel mal instalado em parede gera danos morais ao ferido

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ADVOGADO

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, sentença do juiz da 24ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma empresa de móveis planejados a indenizar cliente que teve o pé machucado por queda de painel da parede. A indenização prevê a devolução do montante pago pelo móvel, bem como o pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais.

A ação foi ajuizada pelo casal que reside no imóvel. Segundo informações do processo, o mobiliário foi instalado em janeiro de 2013 e, em maio do mesmo ano, parte dele despencou da parede da sala, caindo em cima do pé do marido. Os autores alegaram prejuízos materiais, relativos ao valor do móvel e ao tratamento médico dispensado à vítima, bem como danos morais pelos transtornos sofridos.

Em contestação, a empresa alegou problema na parede do imóvel, que não seria resistente para suportar o peso do painel. Informou que foram usados mais de dez parafusos e buchas, de 8 cm, além de um tubo de silicone. Pediu a improcedência dos pedidos.

Na 1ª Instância, o juiz da 24ª Vara Cível de Brasília autorizou a realização de prova pericial, na qual foi constatada falha na instalação. “Nos termos do inciso II, do §1º do art. 14 do CDC, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar quanto ao resultado e riscos razoavelmente esperados. No caso em tela, o serviço de instalação de móveis fornecido pela ré gerou expectativa de qualidade e segurança”, afirmou na sentença.

Ao condenar a empresa, o magistrado determinou a restituição dos prejuízos materiais, de R$6.213,03 reais, e o pagamento de danos morais à mulher e ao marido, no total de R$ 15 mil.

Após recurso, a Turma reformou a sentença em relação à indenização da mulher. Segundo o relator, “no caso, não se nega que a primeira autora tenha vivenciado situação desagradável ao deparar-se com o seu marido com ferimentos provocados pelo acidente de responsabilidade da ré. Contudo, em que pese o dissabor experimentado, não há a comprovação de violação dos direitos da personalidade da primeira autora diante de tal situação, apto a ensejar a reparação por danos morais”.

A decisão foi unânime.

Processo: 20130111284542 

 

Fonte: TJDFT

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

danos morais – Banco que comprometeu margem consignável a despeito da quitação de empréstimo deve indenizar

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A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível do Núcleo Bandeirante para condenar o Banco Santander a indenizar correntista que teve crédito negado em virtude de defeito na prestação do serviço. A decisão foi unânime.

A autora afirma que em 8/10/13 procurou empresa conveniada da parte ré, denominada Lucacred, a fim de celebrar contrato de empréstimo, mas acabou desistindo do negócio. Posteriormente, ao tentar contratação de novo empréstimo em outra instituição financeira, não conseguiu e se surpreendeu com a notícia de que sua margem consignável estava comprometida em razão da contratação acima referida, apesar de não concretizada. Diante disso, pede a liberação da sua margem consignável, assim como indenização por danos morais.

Em sua defesa, a ré apresentou contestação em que afirma que a autora efetuou contrato de empréstimo com o banco réu, comprometendo voluntariamente sua margem consignável, e que por isso seu pedido não deve prosperar.

Verificando o processo, o juiz constata que, de fato, foi realizado negócio entre as partes, consistente em contrato de empréstimo juntado aos autos, bem como documento que autoriza a consignação em folha de pagamento. Ocorre que também foi juntado documento que comprova a quitação de contrato celebrado junto ao réu. “Assim sendo, não há justificativa para que a sua margem consignável permaneça comprometida por aquela instituição financeira, o que leva ao acolhimento do pedido nesse ponto”, anota o julgador.

O magistrado explica que “a ordem jurídica protege os direitos da personalidade e dentre esses se insere o direito ao crédito, de crucial importância na economia de mercado. Assim, o abalo do crédito, por ação negligente do credor, que continua restringindo a margem consignável do cliente, a despeito da quitação do negócio, fere direito que se insere no patrimônio jurídico da pessoa, passível de causar danos outros, de ordem econômica. Desse modo, tal ação negligente é indenizável”.

Em sede recursal, os julgadores anotaram, ainda, que “a restrição da margem consignável, por negligência da parte ré, ocasionou abalo ao crédito da consumidora, que se viu impedida de realizar novo negócio jurídico com outra instituição financeira, o que viola os direitos da personalidade, ensejadores de indenização por dano moral”.

Assim, a Turma confirmou a sentença do juiz que julgou procedentes os pedidos da autora para condenar o réu: a) na obrigação de liberar a margem consignável da autora, sob pena de multa diária; b) no pagamento de R$4 mil reais, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

Processo: 2013.11.1.007562-9

FONTE: TJDFT

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

Danos morais – Mantida condenação de ex-presidente de clube esportivo por ofensa a empresário

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danos morais

        A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e condenou um ex-presidente de clube esportivo a pagar indenização por danos morais por ofensa à dignidade e imagem de um empresário. O valor fixado é R$ 20 mil. O requerido alegava que os comentários feitos em entrevista concedida à emissora de TV não passavam de manifestações de livre expressão.

Para a desembargadora Marcia Regina Dalla Déa Barone o teor das críticas é ofensivo. “Nenhum cidadão deve ter sua reputação profissional publicamente questionada, sem consistente fundamentação. Não se nega que quem pratica atividade de empresário de um dos maiores atletas futebolístico da atualidade expõe muito mais seus atributos e deve tolerar manifestação de opiniões contrárias e diversas daquelas esperadas, mas é certo que não se pode permitir a imputação de qualificativos desabonadores, que extrapolam a mera crítica profissional, descambando para o terreno do ataque pessoal.”

Os desembargadores Egidio Jorge Giacoia e Dácio Tadeu Viviani Nicolau participaram do julgamento, que teve votação unânime.

 

Apelação nº 1007123-14.2014.8.26.0011

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Advogado de defesa, Direito Penal

Direito Penal – Mantida condenação de mulher por homicídio de marido

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        O 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher a 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado. O crime aconteceu em novembro de 2007 em Franco da Rocha.

Segundo denúncia da Promotoria, a ré, a fim de ser contemplada com um seguro de vida feito pelo marido, teria atraído a vítima a um ponto de ônibus e com a ajuda de um suposto amante e um terceiro homem o atacaram com pauladas na cabeça. Ele foi levado depois a um matagal, onde teve o corpo queimado.

O relator Alcides Malossi Junior afirmou em voto que a atuação da ré foi fundamental para o resultado do crime, portanto a decisão do Conselho de Sentença não deve ser modificada. “Restou evidenciado pelo conjunto probatório e nesse sentido se formou a convicção dos jurados que a versão sustentada nos interrogatórios em juízo fora fruto de maquinação concertada com a do então corréu, porquanto se divorciam por completo das demais provas dos autos.”

Integraram o julgamento os desembargadores Fernando Geraldo Simão, Roberto Mortari, Marco Antônio Cogan, Ronaldo Moreira da Silva, Louri Barbiero, Roberto Grassi Neto e Amaro Thomé Filho.

 

Revisão Criminal nº 0258457-61.2011.8.26.0000

 

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