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Cotidiano

Tribunal de Justiça participa da 11ª edição da Virada Cultural

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avogado

Neste final de semana (20 e 21), o Tribunal de Justiça de São Paulo participa de mais uma edição da Virada Cultural, na capital paulista, com várias apresentações artísticas em 24 horas de programação.

As atividades acontecerão em dois prédios históricos: o Palácio da Justiça, sede do TJSP, e o Palacete Conde de Sarzedas, mais conhecido como Castelinho, que abriga o Museu do Tribunal. Já o Coral dos Servidores do TJSP fará uma apresentação no Museu de Arte Sacra, no domingo (21), às 15 horas.

Entre os eventos que acontecem no TJSP, estão shows, danças, corais, exibição de filmes, contação de histórias, seminário, exposições, visitas monitoradas e outras manifestações artísticas. Confira:

Sábado (20)
Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº – Centro)

18 horas – Pianistas Jovens – Wilson Nogueira e Ricardo Nogueira

19 horas – Visita Monitorada

19h30 – Madrigal Amazonas da UEA

20 horas – Visita Monitorada

20h30 – Pianistas Jovens – Rafael Sakamoto e Pedro Henrique Nogueira

21 horas – Visita Monitorada

21h30 – Coro Luther King

23 às 3 horas – Seminário Negro Spiritual

Domingo (21)
Palácio da Justiça

10 horas – Coral Paulistano Mário de Andrade

11 horas – Visita Monitorada

11h30 –Pianistas Jovens – Gabriela Prates

13 horas – Coral Paulistano Mário de Andrade

13h30 – Visita Monitorada

14 horas – Pianistas Jovens – Lawrence Longhi, Wilson Nogueira, Rafael Sakamoto, Pedro Henrique Nogueira e Ricardo Nogueira

15h30 – Coral da Cidade de São Paulo

16 horas – Visita Monitorada

Palacete Conde de Sarzedas (Rua Conde de Sarzedas, 100 – Centro)

(programação elaborada pelo Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, coordenado pelo desembargador Alexandre Germano)

10 horas – Michel de Paula & Quarteto Lacerda, com Dan Tolomony, Mariela Micheletti, Jader Cruz e Camila Hessel.

11 horas – Histórias para se Contar!, por Andréa Nogueira

11h40 – Apresentação do cine infanto-juvenil Plaquita, da obra de Vincentini Gomes. Tema: Santos Dumont, Cerqueira Cesar e Carlos Gomes. Participação especial do artista

12h40 – Ouvindo Poesia – Poesias em vídeo, por Marcelo Garbine

13h15 – “Conversando sobre Santos Dumont… esse incrível brasileiro”, com o palestrante desembargador Paulo Miguel de Campos Petroni

13h45 – Concerto ao piano Improviso´s, por Plínio Gustavo Prado Garcia

14h15 – Apresentação de “Jazz, MPB e Cia”, com Aldo Scaglione & Trio; “No Ritmo do Acordeom”, com Rolando Sterzi; e “Dança Cigana”, com Camila Giudice

15h15 – Ao Som do Piano, por Abel Fantim; À Tarde com Choppin, por Miriam de Fátima Mariano; Tangos e Chorinhos, por Osvaldo Ferreira Pinto Jr

16 horas – Récita Poética, por Sueli Finoto

16h15 – Exibição do filme de Vincentini Gomes (docudrama) “Porto de Monções”

17h15 – Concerto ao Cair da Tarde, por Arthur Cahali (piano)
Durante todo o domingo, o Palacete Conde de Sarzedas estará aberto para visitas monitoradas

Apresentação do Coral dos Servidores da Comarca da Capital

15 horas, no Museu de Arte Sacra (Avenida Tiradentes, 676 – Luz)

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / divulgação (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

Advogado de defesa, Direito de Família, Direito Trabalhista

Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação

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O Conselho Especial do TJDFT proferiu decisão liminar garantindo a uma servidora do GDF que possui filho autista o direito à jornada reduzida de trabalho, independente de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. O mérito da ação ainda será apreciado pelo Colegiado.

De acordo com os autos, a servidora distrital, lotada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, pediu liminarmente que fosse reconhecido o direito de manutenção de sua jornada de trabalho reduzida, independente de compensação de horário e sem prejuízo de remuneração, visto que possui filho portador de transtorno de autismo, sendo necessário seu acompanhamento em procedimentos terapêuticos e em atividades educacionais.

A liminar foi deferida monocraticamente pela relatora substituta, porém o Distrito Federal contestou a decisão, sustentando que a Portaria 199/2014, editada pelo Secretário de Saúde, estabelece que, na hipótese de concessão de horário especial ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, será exigida a compensação de horário, conforme disposição expressa do art. 61, § 2º da Lei Complementar Distrital 840/2011.

Ao manter a liminar, o Conselho Especial explicou que, conquanto a literalidade do art. 21, III, da Portaria 199/2014 possa levar o aplicador do direito ao entendimento de que a compensação da carga horária deva ser feita, “não há como afastar a possibilidade de se promover uma interpretação sistemática da mencionada portaria com as demais normas que regem a proteção dos portadores de necessidades especiais, de modo a garantir à impetrante o direito de cuidar de seu filho deficiente sem que tenha que compensar o horário especial”.

Ademais, verifica-se que a servidora goza do benefício de redução de duas horas em sua jornada de trabalho sem compensação desde 2002, isto é, há mais de uma década. Diante disso, “o pronunciamento liminar restringe-se a preservar essa situação que há muito se cristalizou”, afirmou o relator.

Assim, os desembargadores entenderam que se afigura razoável a pretensão da impetrante, de modo a lhe assegurar o direito de continuar fazendo horário especial, sem compensação, ainda que em caráter provisório.

Processo: 20140020331773MSG

Advogado de defesa

Herdeiros de ex-prefeito de Rosana devem ressarcir o erário

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advogado

Decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro herdeiros do ex-prefeito de Rosana a ressarcirem valores pagos com despesas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante sua gestão.
Consta dos autos que ele realizou pagamento não justificado de multa no valor de R$ 2.317,50 à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), o que constituiu ato de improbidade administrativa.
De acordo com o relator do processo, desembargador Marcelo Semer, o pagamento da multa foi considerado irregular porque não foi apresentada justificativa para o gasto. “No caso, no contexto de inúmeros outros valores glosados pelo TCE, que remontaram inicialmente a um valor de R$ 115.998, o pagamento da multa por infração à Cetesb foi o único valor não contestado pelo ex-prefeito, que culminou com sua condenação. Ao optar pela não explicação sobre as despesas, por motivos que são desconhecidos, o ex-prefeito condenado assumiu o dispêndio como irregular, não comprovado. O dano ao erário, aqui, dispensa prova de locupletamento. Considerando a imprescritibilidade do ressarcimento e o falecimento do ex-prefeito, de rigor que a condenação alcance aos réus herdeiros, com registro de bens em valor transferidos via sucessão, em valores bem superiores ao desta obrigação”, decidiu.
Os desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0103740-06.2008.8.26.0515

Comunicação social TJSP – AG (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

FONTE: TJSP

Direito de Família

Quero o divórcio e agora? 6 Perguntas e respostas.

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Guarda compartilhada agora é a regra
Guarda compartilhada agora é a regra

1 – Onde obter informações sobre o divórcio.

R: O Primeiro passo para iniciar um processo de divórcio é consultar um Advogado Civil com ênfase na Advocacia de Família e Sucessões. Caso não possa pagar, existem na maioria das cidades, defensorias públicas que podem ajudar, no entanto deverá o pretendente comprovar a situação de pobreza.

2 – Qual a diferença entre Divórcio Consensual e Litigioso?

R: Quando ambas as partes concordam com a dissolução da sociedade conjugal, ou seja, não há qualquer disputa, seja por bens ou filhos, a doutrina trata como DIVÓRCIO CONCENSUAL. Caso uma das partes discorde do plano de partilha, da guarda dos filhos e alimentos, teremos a figura do DIVÓRCIO LITIGIOSO, no entanto este pode ser convertido em divórcio consensual, caso em audiência de conciliação as partes venham a aceitar um acordo, seja por vontade própria, seja por proposta do juiz ou conciliador. Caso não haja acordo, o processo segue em relação à partilha dos bens e decretação do divórcio, pois na pratica a maioria dos Juízes entendem que o pedido de alimentos e regulamentação de guarda é tema de lei especial.

3 – Em caso de divórcio litigioso devo propor Ação de alimentos e de regulamentação de guarda em processos distintos ?

R: Como dito, a maioria dos Juízes, caso existam discordância quanto à guarda e alimentos, costumam extinguir o processo em relação a esses pedidos, pois, após a emenda constitucional 66, não há qualquer óbice à decretação do divórcio, podendo o processo seguir em relação aos bens.

4 – Quais são os direitos que tenho ao me divorciar?

R: Lembrando que o casamento em tese é uma sociedade de fato, onde com o trabalho comum se atinge o bem maior que é a satisfaça da entidade familiar.

Partindo dessa premissa, o Código Civil definiu quatro formas de tratar essa sociedade, vejamos;

a) Separação de bens – Nesse regime de bens, não existe qualquer ligação dos bens do casal, sendo cada qual, responsável unicamente pelo controle do seu próprio patrimônio e dívidas, sejam antes ou depois do casamento.

b) Comunhão universal – A palavra universal, deixa claro que todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento, se comunicam e pertencem aos dois, devendo ser divididos igualmente na ocasião do divórcio.

c) Comunhão parcial – O Regime parcial é o regime padrão legalmente adotado em caso de não se eleger regime diverso, nesse caso apenas o patrimônio adquirido após o casamento será dividido. É o regime adotado no caso da UNIÃO ESTÁVEL

d) Participação final nos aquestos – Regime instituído pelo novo Código Civil, permite que o patrimônio constituído durante o casamento seja dividido conforme a contribuição que cada um deu para sua formação.

5 –  Existe a possibilidade de alterar o regime de bens após o casamento ?

Sim, desde que sejam apresentadas justificativas razoáveis, por meio de um Advogado de Família, deve-se propor Ação de Alteração de Regime.

 

6 – Vivo em união estável, preciso me divorciar?

No caso de união estável o nome apropriado é Dissolução de união estável ou sociedade de fato, no entanto não deixa de ser um divórcio, visto que todos os direitos e deveres inerentes ao casamento devem estar presentes para que exista a união.

Normalmente se busca no judiciário o reconhecimento e dissolução da União Estável quando existem bens adquiridos na constância da sociedade, lembrando que o regime de bens adotados nesse caso é o de Comunhão Parcial.

Levando em consideração  a existência de filhos, não é fator suficiente para se pleitear a Ação de reconhecimento e dissolução da união estável, pois, podem os ex-companheiros optarem apenas pela regulamentação de guarda e visitas.

No entanto caso um dos ex-companheiros necessitem de alimentos, será necessário o reconhecimento da união, provar a necessidade de receber os alimentos.

Sobre o Autor: André Batista do Nascimento é Advogado militante na capital do estado de São Paulo, atuante em direito Civil, Família, Sucessões, Imobiliário e Criminal.

Sobre o Autor:

André Batista do Nascimento é Advogado militante na capital do estado de São Paulo, atuante em direito Civil, Família, Sucessões, Imobiliário e Criminal.

Escritório à Avenida Paulista, 326, CJ. 100

Fone: (11)2712-3594

 

Advogado de defesa, Direito Trabalhista

Juíza de Vila Velha condena fundação de seguridade social

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A juíza Rozenéa Martins de Oliveira, da 6ª Vara Cível de Vila Velha, condenou uma fundação de seguridade social a pagar mensalmente a complementação de aposentadoria de um ex-funcionário da antiga Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi). A fundação deverá pagar, ainda, as verbas retroativas a contar de 20 de agosto de 2004. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

A sentença foi proferida no Procedimento Ordinário nº 0025100-71.2009.8.08.0024. Segundo os autos, na qualidade de funcionário aposentado da Cofavi, o autor da ação teria sempre contribuído para a entidade de previdência privada, recebendo a complementação de sua aposentadoria pela entidade ré. Contudo, após a falência da Cofavi, a fundação deixou de pagar a complementação, o que teria colocado o autor da ação em circunstância difícil.

Em sua defesa, a fundação de seguridade social argumenta que, na qualidade de entidade privada sem fins lucrativos e diante do decreto de falência da patrocinadora Cofavi, as contribuições mensais deixaram de ser repassadas comprometendo sua estabilidade econômica. No entanto, para a juíza Rozenéa Martins de Oliveira, não existe motivação lógico-jurídica e tão pouco contratual que autorize a entidade a deixar de pagar as verbas mensais ao autor da ação.

Em sua sentença, a magistrada destaca que “as decisões reiteradas de nossos Tribunais têm assentido que o fato da antiga patrocinadora ter incorrido em falência não autoriza a entidade privada de complementação de aposentadoria a deixar de pagar as verbas aos aderentes de seu contrato, mesmo porque o fundo que antes já havia se capitalizado com as contribuições, quando a pessoa estava na ativa, não se viu atingido”.

A juíza ainda frisa que “o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, projetando-se seu pagamento em expectativa de recebimento futuro, proporcional e equivalente ao montante contribuído pelo participante. O direito do demandante deve ser tutelado posto que se trata de verba de natureza alimentar e, diante do fato que antes do decreto de falência da Cofavi já estava recebendo a complementação de seu pecúlio, trata-se de direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado”, conclui a magistrada.

FONTE: TJES

Advogado de defesa, Danos Morais, Defesa do Consumidor

TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação

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Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anos, conforme determina o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso, além disso, que seja comunicada por escrito ao consumidor, para se evitar os casos de surpresa, humilhação e perplexidade, quando este se vê, ao fechar um negócio, apontado como mau pagador e, portanto, impossibilitado de prosseguir no contrato. Esse é o entendimento do TJDFT, consolidado em vários acórdãos, e que passou a integrar também a jurisprudência do Tribunal local.

Foi com base nesse entendimento, inclusive, que a 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da primeira instância que afastou a responsabilidade civil da Serasa em ação de indenização, uma vez comprovada notificação prévia à negativação.

O Colegiado registra que, “evidenciado que fora realizada a notificação prévia acerca da anotação do nome de devedor em cadastro de inadimplentes, em atenção ao previsto no Enunciado nº 404 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se por cumprido o dever previsto no § 2º do art. 43 do CDC, não havendo que se falar em dever de indenização do órgão de proteção ao crédito”.

No caso em tela, a julgadora originária acatou o pedido da autora para declarar a inexistência de dívida que gerou a negativação e condenar apenas a primeira ré (Americel S/A) a reparar o dano moral no valor de R$ 3 mil, com correção monetária e juros de mora.

Não cabe recurso.

FONTE: TJDFT

Direito Penal

TJSP determina que Municipalidade adote medidas para interditar boate

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advogado

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou que a Municipalidade de São Paulo adote as providências necessárias para interditar uma boate na região de Moema, bairro da zona sul da cidade.

De acordo com os autos, a Administração Pública proibiu o exercício da atividade do estabelecimento, após constatar que não possuía licença para funcionamento. Porém, os proprietários descumpriram a determinação, mantendo as atividades no local.

Em seu voto, o desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza entendeu que o estabelecimento funciona de forma irregular, devendo ser efetivada sua interdição. “Tudo indica que a agravante explora atividade diversa do ramo de bar e lanchonete, fazendo uso não conforme àquele previsto para o local, tanto assim que o pedido de concessão de alvará foi indeferido pela Municipalidade. Se estivesse qualificada, no seu contrato social, como boate, e sendo ali permitida a exploração daquele tipo de negócio, ainda se poderia consentir, pelo menos em tese, no funcionamento, o que não é a hipótese.”

Os desembargadores Moacir Peres e Coimbra Schmidt também participaram do julgamneto, que teve votação unânime.

Agravo de Instrumento nº 2225456-46.2014.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – PC (texto) / GD (foto)
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FONTE: TJSP

Advogado de defesa, Cotidiano, Danos Morais

Empreiteiro é responsabilizado por morte de operário

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advogado

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empreiteiro por morte de operário. Ele foi condenado ao pagamento de 10 salários mínimos em favor da família da vítima e a prestar serviços à comunidade.
Consta dos autos que o empreiteiro foi contratado para efetuar reparos no telhado de um balcão, utilizando, para tanto, a mão de obra da vítima, sem dispensar ao trabalhador o treinamento e equipamento necessários. Durante a execução dos reparos, ele pisou numa telha, que se rompeu, fazendo com que caísse de uma altura aproximada de nove metros, fato que ocasionou sua morte.
De acordo com a relatora, desembargadora Rachid Vaz de Almeida, a sentença resolveu adequadamente a questão, devendo ser mantida. “No tocante à autoria, o recorrente procura se eximir da responsabilidade criminal, sugerindo que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Sem razão. De acordo com o laudo pericial, houve condição física insegura que propiciou o evento, uma vez que o cabo-guia, de instalação obrigatória para serviços em telhados segundo a NR-18, não foi instalado no local”.
Os desembargadores Carlos Bueno e Fábio Gouvêa também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.
Apelação nº 0040159-36.2009.8.26.0562

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FONTE: TJSP

Direito Penal

Estado é condenado a R$ 200 mil por tortura na ditadura militar

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ADVOGADO

        A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública Estadual a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil em razão de tortura e perseguição política durante o período da ditadura militar.

De acordo com a decisão, a autora permaneceu presa por longo período e foi torturada inúmeras vezes na tentativa de ser compelida a revelar fatos e delatar pessoas. Em razão do exílio, rompeu o contato com sua família pela perseguição que sofria, não podendo despedir-se de seus pais, que morreram enquanto ainda estava exilada.

A Fazenda do Estado sustentou não haver prova de torturas, não sendo possível presumir o dano moral, entre outros argumentos. No entanto, o relator do recurso, desembargador Sidney Romano dos Reis, entendeu que a documentação juntada ao processo e a prova testemunhal comprovaram que a autora permaneceu presa por muito tempo, presenciando atrocidades e sendo torturada. “Evidente a dificuldade em obter provas das agressões e perseguições sofridas, sobretudo em razão de terem sido perpetradas, em sua maioria, em locais sigilosos e protegidos pela confidencialidade. Não há, assim, dissenso quanto ao narrado, não cabendo qualquer discussão sobre o mérito da questão”, fundamentou.

Os desembargadores Reinaldo Miluzzi e Maria Olívia Alves também participaram do julgamento. A votação foi unânime.

 

Apelação nº 9000048-60.2008.8.26.0053

 

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

FONTE: TJSP

Direito Penal

Jovens são condenadas por agressão em quermesse

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advogado

        Duas jovens foram condenadas pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo por lesão corporal grave à pena de um ano e 11 meses de reclusão em regime aberto. A turma julgadora, no entanto, aplicou suspensão condicional da pena e ambas prestarão serviços à comunidade, em entidade beneficente determinada pelo juízo de execuções, pelo período de um ano.

De acordo com a decisão, por ciúmes, as rés agrediram outra jovem em uma quermesse de clube tradicional de São Paulo, em junho de 2011. A vítima teve uma fratura grave no tornozelo e precisou passar por cirurgia. “Demonstrada a autoria das lesões corporais graves sofridas pela vítima, o móvel do crime – futilidade em decorrência de relacionamentos amorosos envolvendo antigos companheiros –, não restando dúvida, também, da materialidade delitiva que é inconteste na prova dos autos”, afirmou o relator do recurso, desembargador Ricardo Sale Júnior, em seu voto.

Os desembargadores Camargo Aranha Filho e Poças Leitão também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Comunicação Social TJSP – PH (texto) / Internet (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

FONTE: TJSP