Arquivo mensais:março 2022

Violencia domestica

Júri condena acusado de tentar matar a ex-companheira

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O júri foi presidido pela Juíza de Direito Cristiane Busatto Zardo.

A 4ª Vara do Júri da capital realizou na manhã desta quinta-feira, 10/3, o julgamento de  Fabrício Vagner dos Santos. O Conselho de Sentença considerou o réu culpado por tentativa de feminicídio por motivo torpe.  Segundo a denúncia do Ministério Público, Fabrício não aceitava o fim do relacionamento com sua ex-companheira, Yeseli Machado da Luz. O crime ocorreu em outubro de 2016, no Centro de Porto Alegre. O julgamento teve início às 9h30min e terminou às 16h30min. Com o veredito dos sete jurados, um homem e seis mulheres, a Juíza de Direito Cristiane Busatto Zardo aplicou ao réu a pena de sete anos e meio, em regime semiaberto.

Conforme a denúncia, por volta das 6h30min, do dia 31/10/16, na Rua Coronel Fernando Machado, Bairro Centro, de Porto Alegre, Fabrício Vagner dos Santos, munido de uma faca, tentou matar Yeslei Machado da Luz. A vítima foi surpreendida pelas facadas do agressor, que acabaram gerando lesões no couro cabeludo e região cervical. O crime não foi consumado pois houve abordagem policial a tempo, cessando as agressões.

Processo 21600977330
Texto: Fabiana Fernandes / Diretora de Imprensa: Rafaela Souza
Foto: Juliano Verardi

Cotidiano, COVID-19, Dano Moral, Indenização

Mulher que teve nome incluído em lista de suspeitos de irregularidades na 1ª dose da vacina será indenizada

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Fato gerou atraso na aplicação da 2ª dose.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos que condenou a Prefeitura da cidade a pagar indenização por danos morais a cidadã que teve o nome indevidamente incluído em lista de pessoas que tomaram a 1ª dose de vacina irregularmente. Na segunda instância o valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil.

De acordo com os autos, a Prefeitura de São Carlos elaborou e divulgou para a imprensa uma lista com nomes de possíveis suspeitos de terem furado a fila para tomar a primeira dose da vacina, estando a autora da ação no rol dos que teriam praticado a conduta irregular. O fato gerou obstáculos para que a moradora obtivesse a 2ª dose, mesmo tendo apresentado os documentos solicitados.

Para o relator do recurso, desembargador Francisco Bianco, a conduta da ré foi ilícita em dois pontos: “a) elaboração e divulgação de lista nominal, sem a comprovação da prática de qualquer conduta irregular ou ardilosa, tendente à obtenção antecipada da Vacina; b) imposição de obstáculos, de forma pública e constrangedora, ao recebimento da 2ª dose da Vacina”. De acordo com o magistrado, os critérios para arbitramento da indenização “devem observar os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, para compensar, de um lado, o sofrimento experimentado pela parte autora e, de outro, punir a conduta ilícita. E mais. Tal indenização tem o escopo de evitar, ainda, a repetição dos fatos, contribuindo, inclusive, para o aprimoramento do próprio serviço público”.
O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Nogueira Diefenthaler e Marcelo Berthe.

Apelação nº 1002052-68.2021.8.26.0566
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto ilustrativa)

Contratos, Cotidiano

Comarca de Monte Azul virtualiza todos os processos cíveis

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O resultado foi atingido nesta sexta-feira (4/3)

A Comarca de Monte Azul concluiu, nesta sexta-feira (4/3), a virtualização de todos os processos listados como elegíveis. O resultado foi alcançado após a atuação de uma equipe formada por servidores e estagiários, que atuou na triagem, digitalização e cadastramento dos processos físicos cíveis. O trabalho teve supervisão e coordenação da Gerência de Secretaria da comarca. Integram a comarca os municípios de Monte Azul, Gameleiras e Mato Verde.

O juiz diretor do foro, Filippe Luiz Perrottoni, ressaltou o engajamento e comprometimento da equipe de virtualização. “Parabéns a todos que atuaram na virtualização. Graças ao empenho de todos, já estamos colhendo os frutos da virtualização com um ambiente de trabalho organizado e arejado e um controle melhor dos processos e dos fluxos. Ganhamos todos, a equipe forense, advogados e a sociedade. A Comarca de Monte Azul se destaca e o mérito é de todos”, disse. 

O gerente de Secretaria Hailton Marcos Nery, coordenador do plano de virtualização da comarca, também agradeceu à equipe envolvida. “Parabéns a todos os colegas que, direta e indiretamente envolvidos no processo de virtualização, se empenharam para o êxito dessa grande empreitada. A virtualização não permitiu apenas maior agilidade na tramitação dos processos com maior celeridade da prestação jurisdicional, como também nos proporcionou um ambiente de trabalho organizado e salubre, já que, em algumas salas, os processos em papel foram eliminados completamente e, em outras, houve uma redução significativa dos processos físicos”, afirmou.

Danos Físicos, Indenização

Indenização negada a pedestre que afirmou ter dedo mutilado após queda

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O juiz entendeu que não foram apresentadas provas capazes de comprovar que a lesão sofrida pelo autor tenha sido causada pela omissão do Município.

Um morador de Guarapari, que afirmou ter sofrido a mutilação do dedo anelar em razão de uma queda enquanto caminhava pela orla do município, teve o pedido de indenização negado. O autor contou que caiu devido a um buraco existente na calçada, quando seu anel teria ficado preso em estruturas expostas e danificadas de um corrimão existente no passeio público. O município, por sua vez, alegou que não houve comprovação de que o ente público foi omisso.

O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, responsável pela análise do caso, observou que não foram apresentadas provas capazes de comprovar que a lesão sofrida pelo morador tenha sido causada pela falha na manutenção e sinalização do passeio público, e que o requerente também não produziu prova testemunhal, embora tenha tido oportunidade.

“…não é possível extrair dos documentos juntados aos autos evidenciação de que o acidente que provocou a mutilação do dedo anelar do requerente tenha ocorrido conforme narrado na inicial, ou seja, não há prova da existência de seu nexo de causalidade com o buraco/depressão existente na calçada e a estrutura do corrimão de proteção retratados nas fotografias”, diz a sentença que negou os pedidos feitos pelo autor.

Processo n° 0007545-98.2019.8.08.0021
Texto: Elza Silva | Imagem: Internet

Contratos, Cotidiano, Direito do Consumidor, Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Empresa de móveis não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda, decide Tribunal

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Requerida deverá esclarecer como obteve celular de clientes.

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de móveis a se abster de usar o nome de condomínio em suas propagandas, por qualquer meio e em qualquer canal de comunicação, sob a pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Além disso, deve informar, no prazo de dez dias, a forma pela qual obteve os dados telefônicos de clientes que receberam mensagens, instruindo seus esclarecimentos com documentos. O descumprimento implicará em multa de R$ 1 mil por dia.

De acordo com os autos, o estabelecimento distribuiu panfletos em um empreendimento usando o nome do condomínio no material de divulgação, informando uma parceria entre a loja e as autoras da ação – empreendedora e construtora -, que nunca existiu. Além disso, a empresa usou o nome do condomínio em propaganda enviada por aplicativo.

“Não se discute neste ponto se os ramos de atuação são distintos, mas sim a possibilidade de induzir o consumidor a pensar que as litigantes eram, de fato, parceiras”, afirmou o desembargador Ricardo Negrão, relator do recurso. “Daí com razão o inconformismo das demandantes, pois o risco da associação indevida pode macular seus nomes caso haja vício do produto ou do serviço da Ré.”

O magistrado destacou que a empresa violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao, sem autorização, enviar propaganda para número de celular. A requerida alegou que o número pode estar em seu cadastro de clientes, mas não apresentou provas. “Ora, se a pessoa titular deste número de telefone era cliente sua, bastava trazer aos autos print do cadastro. Mas a Ré quedou-se inerte, presumindo-se que, de fato, obteve a informação por via escusa”, escreveu o relator. Deverá, portanto, apresentar esclarecimentos com documentos.

Quanto à indenização por dano material fixada em primeira instância, Ricardo Negrão esclareceu que, ao contrário, o caso enseja dano moral, mas a indenização não foi pedida pelas autoras. “Ocorre que a associação indevida se aproveitou da boa fama do empreendimento, mas em nenhum momento foi capaz de lhe prejudicar financeiramente”, escreveu. “O prejuízo suscitado pelas Recorrentes é de cunho moral, e não material. Todavia, não há na exordial pedido nesse sentido. Inexistindo dano material, improcede o pedido indenizatório.”

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Sérgio Shimura e Maurício Pessoa.

Apelação nº 1066946-64.2019.8.26.0100
Comunicação Social TJSP – DM (texto) | Internet (foto)

Alimentos, COVID-19, Direito a Saúde

Programa “Bom Prato” deve ser mantido para pessoas em situação de rua durante a pandemia

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Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, proferida hoje (3), determinou que o Estado de São Paulo continue a prestar gratuitamente o serviço “Bom Prato” a pessoas em situação de rua, com fornecimento de café da manhã, almoço e jantar, todos os dias da semana (inclusive finais de semana e feriados), enquanto perdurar o estado de calamidade causado pela Covid-19.

Consta nos autos que a Defensoria Pública e o Ministério Público ajuizaram ação civil pública solicitando o restabelecimento do fornecimento gratuito e integral de refeições em todos os municípios que possuem unidades do Programa Bom Prato. Os autores da ação alegaram que a partir de 30 de setembro de 2020 houve interrupção do benefício social. Em 22/10/20 a Justiça concedeu liminar determinando a manutenção do programa sem restrições.

“O direito à alimentação está expressamente garantido no artigo 6º da Constituição Federal e está intrinsecamente ligado ao direito à vida, à saúde e à dignidade humana, também resguardados em sede constitucional, respectivamente, em seus artigos 5º, caput, 6º e 1º, III, tratando-se de direitos humanos universais e inalienáveis”, escreveu em sua decisão o juiz Sergio Serrano Nunes Filho. O magistrado destacou que pandemia atingiu de forma acentuada a população de rua, que “viu sua pequena fonte de renda oriunda de serviços informais e doações minguar ainda mais, expondo-a ao flagelo da fome, o que ocasionou grande procura ao serviço de refeições gratuitas”.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº 1049641-77.2020.8.26.0053
Comunicação Social TJSP – GA (texto) | Internet (foto)

Dano Moral, Indenização, Infância e Juventude

Instituição de ensino indenizará aluno que sofreu bullying

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Escola falhou no dever de garantir segurança de estudante.

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Lourenço Carmelo Tôrres, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou instituição de ensino a indenizar aluno que sofria bullying nas dependências da escola, bem como a ressarcir os valores gastos com medicamentos e tratamento psicológico. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

De acordo com os autos, o jovem passou a ser excluído pelos colegas sem motivo aparente, sendo alvo de comentários ofensivos. A situação piorou quando passou a sofrer agressões no banheiro da escola.

O desembargador Luís Roberto Reuter Torro, relator do recurso, frisou que “a ré falhou ao não vigiar de forma segura e ostensiva seus alunos durante as atividades realizadas na escola”. Segundo o magistrado, ficou evidenciado o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. “A conduta da ré, é grave e a situação não pode ser tida como mero contratempo ou aborrecimento, representando, ao contrário, situação manifestamente ultrajante ao autor, atingindo patamar indenizatório. Todos estes fatos restaram incontroversos e extrapolam a dimensão do mero aborrecimento cotidiano, representando arbitrariedade e descaso inadmissíveis.”

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Rogério Murillo Pereira Cimino e Ricardo Chimenti.

Comunicação Social TJSP – DM (texto) | Internet (foto)