[b]DEPUTADOS APROVAM, POR UNANIMIDADE, PROJETO DE LEI QUE CRIA DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS[/b]
Em sessão realizada ontem (26), os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2013, que altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado com a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policias, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais.
Os departamentos funcionarão por meio de unidades regionais a serem instaladas nas dez sedes administrativas do Tribunal de Justiça, observado o critério de maior volume de processo, por ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com processos exclusivamente em ambiente digital. Os processos de execuções criminais em curso perante as varas especializadas permanecerão nas varas em que estão tramitando até sua conclusão.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, e o diretor da Escola Paulista da Magistratura, Armando Sérgio Prado de Toledo, acompanharam a votação do projeto de lei. Vários deputados se manifestaram falando da importância do projeto para o aperfeiçoamento da Justiça paulista e para a melhoria da segurança do sistema criminal aos sentenciados (que terão mais celeridade nos processos de execução) e para os magistrados que atuam na área.
Ao término, o presidente Sartori agradeceu os parlamentares por entenderem a relevância do projeto no tocante à prestação jurisdicional dos sentenciados e à segurança dos magistrados. “Vamos ter uma resposta muito mais rápida nos processos de execução criminal”, disse agradecendo em nome do Tribunal de Justiça a aprovação do PLC 9/13.
Comunicação Social TJSP – RS
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