Magistrado do TRF3 entendeu que retenção do documento, em virtude de dependências financeiras, é ilegal; decisão está embasada em precedentes do STJ
O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento a recurso em mandado de segurança à Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) para determinar que a instituição expedisse a um estudante declaração de conclusão e diploma do curso de Direito. A universidade alegava que o aluno não havia cumprido a dependência em uma disciplina e não teria realizado o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
Para o magistrado, ao contrário, ficou comprovado que o universitário estava na dependência apenas de “Direto das Sucessões”, matéria que cursou, inclusive com a realização de provas, segundo professora do curso. “Em relação ao Enade, o aluno não pode ser prejudicado quando a instituição de ensino deixa de inscrevê-lo”, afirmou.
Em decisão da 17ª Vara Federal de São Paulo, o juiz havia julgado procedente o mandado de segurança e confirmado liminar concedida, para que o impetrante obtivesse o certificado de conclusão do curso, bem como o diploma.
O estudante argumentava que havia efetuado matrícula na última matéria que faltava do curso “Direito das Sucessões” e efetuado a taxa, sendo aprovado no final do semestre. Afirmava ainda que estaria disposto a pagar qualquer valor que estivesse em débito.
No julgamento no TRF3, o desembargador federal Nery Júnior destacou que Constituição Federal estabelece no artigo 205 que a educação é direito de todos e dever do Estado, mas admitida a colaboração da iniciativa privada, desde que não contrarie a legislação.
“Desde que atendidas as exigências impostas pelo artigo 209 da referida carta, o oferecimento de ensino pelas escolas particulares deve se sujeitar aos mandamentos constitucionais que regulam a atividade, não se podendo restringir o exercício de um direito constitucionalmente garantido, mediante exigências não contempladas na Constituição”, relatou.
Ao negar seguimento à apelação, o magistrado afirmou que a retenção do diploma pela universidade em virtude de dependências financeiras era ilegal, contrariando a norma contida no artigo 6º da Lei 9.870/99.
“São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”, diz a lei.
A decisão está embasada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF3.
No tribunal, a apelação/reexame necessário recebeu o número 0010932-07.2013.4.03.6100/SP.
Assessoria de Comunicação
FONTE: JFSP
