A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca da região do Vale do Itajaí que condenou companhia aérea a indenizar por danos morais, no valor de R$ 40 mil, passageiro retirado compulsoriamente e de forma indevida do interior de aeronave.

O autor relatou que é advogado e, à época dos fatos, ocupava cargo na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, razão pela qual se deslocava frequentemente a Brasília para participar de reuniões de trabalho. Alegou, ainda, que sempre viajava pela empresa ré e era de seu costume adquirir o chamado “assento conforto”, que oferece mais espaço para as pernas. Explicou que no dia do ocorrido a companhia aérea efetuou a junção de dois voos e ele não conseguiu sentar na poltrona reservada porque já havia um passageiro no lugar.

Ao tentar argumentar com a comissária de bordo, esta teria dito de forma grosseira que os assentos estavam liberados e que não seriam abertas exceções. Ato contínuo, dois agentes da polícia federal entraram no avião, parado na pista, e forçaram o autor a se retirar conforme ordens do piloto. A empresa, em sua defesa, garantiu que não houve ato ilícito, visto que o motivo pelo qual o passageiro foi impedido de sentar-se no assento conforto foi o fato dele estar ocupado por pessoa com necessidades especiais, de acordo com as instruções da Anac.

A retirada da aeronave, acrescentou, foi necessária devido à postura agressiva e intransigente do autor em relação à situação. Para o desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, após análise das provas juntadas aos autos, ficou demonstrado que o autor foi retirado compulsoriamente e de forma indevida da aeronave por policiais federais, na frente de todos os passageiros. “Logo, é evidente que o ocorrido causou dano moral ao autor, ensejando aflições e angústias que ultrapassaram situações que podem ocorrer no cotidiano”, concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002124-28.2012.8.24.0054 ).

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Fonte: TJSC

Vítima era menor de idade na época dos fatos

Um homem deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a uma mulher, por ter filmado cenas sexuais dela e divulgado o vídeo. A decisão é do juiz Rogério Santos Araújo Abreu, titular da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte. O homem também foi condenado na esfera criminal.

A vítima contou que, em agosto de 2007, quando tinha 17 anos, houve a divulgação de um vídeo contendo cenas sexuais, no qual participavam ela e mais dois outros homens. A divulgação das cenas a colocou em situação extremamente vexatória em ambiente escolar, profissional e nas redes sociais, alegou no pedido de indenização feito à Justiça.

O processo foi movido por ela contra os três homens envolvidos na situação. Citados, dois deles se defenderam, dizendo que não foram responsáveis pela filmagem das cenas sexuais, que não houve comprovação dos danos materiais e que eventual dano moral deve ser fixado de forma proporcional.

O Processo de indenização ficou paralisado aguardando o julgamento da questão na esfera criminal. Nesse âmbito, foi reconhecida a autoria apenas em relação ao homem que filmou e divulgou a cena. “Como também argumentou a douta juíza criminal, não há comprovação de que os outros dois réus tenham participado da divulgação do vídeo, embora tal ocorrência seja provável, considerando a proximidade e amizade entre os réus, a coparticipação destes no ato sexual, bem como a relação de namoro entre a autora e um dos réus”.

“A parte autora sofreu graves consequências em razão da divulgação não autorizada de cenas sexuais nas quais ela se envolveu”, registrou o juiz Rogério Santos Araújo Abreu em sua fundamentação. “É cediço que tal conteúdo, de caráter íntimo, causa julgamentos e críticas sociais, submetendo a vítima a situações vexatórias e intrusivas. No caso dos autos, conforme se depreende dos ‘prints’ de redes sociais em que a autora foi exposta, houve grande manifestação de conteúdo extremamente ofensivo e até criminoso, considerando a menoridade da autora à época dos fatos”, afirmou.

Nomes e número do processo foram omitidos para privacidade da vítima.

Fonte: TJMG

Sentença condenou a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 5mil e ressarcir o autor do processo.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou operadora de plano de saúde a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, em função de não ter prestado atendimento solicitado pelo autor do Processo n°0700811-64.2018.8.01.0007, que mantém plano junto à requerida.

Na sentença, publicada na edição n°6.184 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Luis Pinto, titular da unidade judiciária, ainda determinou que a empresa restitua ao consumidor o valor de mil reais, que ele teve que gastar com o tratamento médico.

O autor recorreu a Justiça por ter necessidade de aplicação de infusão de gás expansor, em função do seu quadro clínico, mas a operadora do plano de saúde não realizou o tratamento no consumidor.

Sentença

Conforme é expresso na sentença “a parte ré não traz elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil que a parte autora não preenchia as condições para fins de realização do procedimento prescrito, razão pela qual a condenação por danos morais é a medida que se impõe”.

O juiz ainda enfatizou que “existe um dever do prestador de serviços de plano de saúde de cobrir de forma ampla todos os procedimentos e intervenções úteis ou necessários à manutenção básica da saúde do segurado, abrangendo o diagnóstico, prevenção e tratamento relacionado a todas as doenças reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, com a ressalva tão-somente das exceções previstas em Lei”.

Fonte: TJAC

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Solo e lençol freático foram contaminados.

Empresa do setor químico indenizará por danos morais quatro integrantes de família afetada por vazamento de compostos, no valor total de R$ 120 mil. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de 1º grau.

Consta nos autos que vazamento de solventes químicos utilizados pela companhia resultaram em contaminação de lençol freático e do solo da área onde morava a família. A empresa inclusive foi autuada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo reconheceu a configuração de danos advindos da poluição, com impossibilidade de utilização da área para quaisquer fins, inclusive residencial.

“Assim, a prova dos autos demonstra inequivocamente que os autores foram diretamente atingidos pelos danos ambientais”, afirmou o relator da apelação, desembargador Coelho Mendes. Segundo o magistrado, as configurações da poluição, inclusive com a necessidade de a família deixar seu lar, “configuram um sofrimento que com certeza ultrapassa o mero dissabor, configurando o dever de indenizar”.

Além do relator, participaram da votação, unânime, os desembargadores João Carlos Saletti e J.B. Paula Lima.

Fonte: TJSP

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou, a empresa reclamada, a idenizar por danos morais causados aos autores do processo, pelo fato, de celular e quantia em dinheiro terem sido furtados,sendo que os devidos objetos se encontravam dentro do veiculo no estacionamento gerenciado pela parte reclamada. Clasificando a indenização por danos morais em R$ 3 mil.

Configurando a má fé da prestação de serviços da parte reclamada,o juiz de Direito Matias Mamed, titular da unidade judiciária, condenou a empresa em R$ 1,699,00 pelos danos materiais causados a parte autora da ação.

Fonte: TJAC

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A Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para dona de casa que teve procedimento negado indevidamente. A decisão é da juíza Ana Raquel Colares dos Santos, titular da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Consta nos autos (0197775-56.2015.8.06.0001) que a dona de casa sentiu fortes dores no peito e foi levada à emergência do Hospital São Mateus, em Fortaleza, sendo internada com urgência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Após realização de exames, foi constatado que a paciente necessitava de um cardiodesfibrilador implantável. Ocorre que, mesmo depois da solicitação médica, a Unimed negou a disponibilização do aparelho e o procedimento para implantá-lo.

Diante da negativa, ela ingressou com ação na Justiça no dia 8 de outubro de 2015, com pedido de tutela antecipada, para que o plano realizasse o procedimento conforme solicitação médica, além de indenização por danos morais. A tutela pretendida foi concedida no dia 9 de outubro de 2015.

Na contestação, a operadora de saúde sustentou que não negou o tratamento por livre iniciativa, mas por seguir os termos contratuais e a legislação aplicável, informando ainda que cumpriu a liminar deferida integralmente. Defendeu que o contrato firmado não prevê prestação de serviços de forma irrestrita, excluindo serviços não disponíveis na área geográfica, bem como os não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo lícito estabelecer limitações.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que “no contrato entabulado não se verifica cláusula que exclua expressamente o tratamento postulado, com o que o inadimplemento contratual não tem razão de ser, como também não se afigura lícito à demandada avocar-se no direito de determinar qual seria a terapêutica mais adequada ao caso concreto, contrapondo-se frontalmente ao parecer do especialista, porquanto carecedora de competência técnica e autorização contratual para tanto”.

Também considerou que, “não há que se falar, no caso, em mero descumprimento contratual, uma vez que a omissão por parte do plano de saúde, sem dúvida, vulnerou à honra e dignidade da autora, pois a negativa de cobertura contratual e os diversos embaraços apontados pelo plano para a realização do procedimento, geraram angústia e sofrimento àquela, em momento de evidente vulnerabilidade, quando poderia vir a falecer a qualquer momento, conforme se pode constatar da documentação que instrui a inicial”.

Fonte: TJCE

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O Estado do Ceará deve pagar indenização de R$ 50 mil para a mãe de um detento assassinado dentro de uma penitenciária. Também terá de pagar pensão mensal, além de R$ 1.212,50 referentes às despesas de sepultamento da vítima. A decisão é do juiz Mantovanni Colares Cavalcante, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

“É evidente a existência do dever estatal em ressarcir a ascendente do falecido, por conta de toda a situação lesiva decorrente da perda prematura do filho, em face de ato ilícito de responsabilidade do Poder Público, não somente diante da dor decorrente da abrupta ausência, retirando-se da promovente [mãe] o período de convivência a que fazia jus com o falecido, mas igualmente pela forma violenta como se deu o evento, por negligência do Poder Público, responsável pela integridade dos que se encontram em unidades prisionais”, afirmou na sentença o magistrado.

Segundo os autos (nº 0128427-77.2017.8.06.0001), a vítima faleceu em 19 de janeiro de 2017, nas dependências da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto (CPPL III), onde se encontrava recolhida, por lesões ocasionadas por arma de fogo, conforme certidão de óbito. Por conta disso, sua mãe ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado.

Na contestação, o ente público alegou a ausência de provas do nexo causal, uma vez que a autoria do dano é imputada a terceiros, não configurando, portanto, sua responsabilidade civil. Também argumentou ser incabível o dano material, por não estar comprovada a situação de dependência econômica entre a requerente e o falecido.

Ainda de acordo com a decisão do magistrado, proferida no último dia 17, a jurisprudência firmada pelos tribunais superiores têm o entendimento a respeito da responsabilidade do Poder Público em relação à morte de um detento decorrente do assassinato praticado por outro detento companheiro de cela, situação que se amolda perfeitamente ao presente caso.

O juiz estabeleceu o pagamento da pensão mensal da seguinte maneira: um terço do salário mínimo vigente, da data de falecimento até a data da sentença; e um terço do salário mínimo vigente, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima (segundo tabela do IBGE, na data do óbito) ou até o falecimento dos beneficiários – o que ocorrer primeiro.

Fonte: TJCE