Todos os posts de Andre Batista do Nascimento

Dano Material, Dano Moral, Indenização

Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município

Deixe um comentário

Prefeitura deverá realizar obras no local.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única da Comarca de Potirendaba que condenou o Município de Nova Aliança em ação de indenização e obrigação de fazer. A Municipalidade deverá realizar obras de limpeza das bocas de lobo indicadas nos autos e indenizar moradores vítimas de enchentes em R$ 20 mil, por danos morais.

Segundo consta dos autos, os autores adquiriram o imóvel em que residem por meio de programa de moradia para baixa renda e afirmam que a casa fica inundada sempre que chove. Os autores alegam que tal transtorno se repete invariavelmente.

O relator do recurso, desembargador Fermino Magnani, destacou que os laudos periciais nos autos apontam como causa das inundações o entupimento das bocas de lobo na via em que está a residência dos autores. Sendo assim, afirmou o magistrado, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas, sim, de conduta omissiva da Administração que não realizou a devida limpeza, “ponto fulcral de causalidade”.

“Os fatos avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial, posto que as inundações provocavam transtornos evidentes às vidas dos autores”, destacou o magistrado.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler.

Apelação nº 1001263-30.2016.8.26.0474

Comunicação Social TJSP – DM (texto) / Internet (foto)

Inserido por André Batista do Nascimento

COVID-19

Pais solteiros responsáveis por filhos menores de 18 anos terão direito a receber diferença do auxílio emergencial.

Deixe um comentário

De acordo com a lei que criou o auxílio emergêncial, apenas as mães solteiras foram contempladas com o recebimento em dobro do benefício.

Após alteração na respectiva lei, o presidente da república enviou ao congresso, pedido de liberação de crédito extraordinário de R$4,1 bilhões, no entanto ainda não há prazo para início do pagamento.

Ainda de acordo com a legislação, para ter o direito de receber o auxílio emergêncial retroativo, o genitor deve ser chefe de família, ser responsável por menores de 18 anos, não possuir cônjuge ou companheira(o), ter recebido a cota simples do auxílio emergêncial em 2020, não ter outro membro do mesmo núcleo familiar que tenha recebido a cota dupla em 2020.

Para saber quem tem direito ao pagamento retroativo do auxílio emergêncial, acesse o aplicativo do DATAPREV. ou o site https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/.

Comunicação Social ABN Advocacia.

Elaboração: Andre Batista do Nascimento

Dano Moral, Indenização

Condomínio indenizará prestador de serviços que teve carro revistado

Deixe um comentário

Pessoa Jurídica de direito privado não possui poder de polícia.

    A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou associação de proprietários de um condomínio em Piracicaba por revista ilegal de veículo pertencente a homem que prestava serviços no local. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

   Segundo os autos, o autor da ação foi contratado para realizar serviços de reforma e pintura. No segundo dia de trabalho, no entanto, sua entrada foi barrada e seu carro revistado após a constatação da existência de antecedentes criminais. No Regimento Interno do condomínio havia norma proibindo a contratação de pessoas sem referência ou com maus antecedentes.

    De acordo com o relator da apelação, desembargador Rodolfo Pellizari, não há ilegalidade na entrada de pessoas com antecedentes criminais, pois “estaria se criando precedente indevido, no sentido de que o Estado poderia obrigar o proprietário a receber, em seu imóvel, qualquer pessoa que seja, o que não se mostra em consonância com o ordenamento jurídico, devendo o julgador primar por não desvirtuar tal normativa”.

    A revista, no entanto, foi considerada ilegal já que seria “ato de autoridade, decorrente do poder de polícia da administração pública, jamais podendo ser efetuada por um particular que não detenha tal poder”. “Caso o condomínio apenas tivesse barrado a entrada do autor, não restaria configurado qualquer ilícito por que estaria atuando em seu pleno direito de propriedade, escolhendo a seu bel prazer quem pode lá adentrar. Todavia, no caso concreto o ingresso foi inicialmente permitido e, com isso, na saída, foi realizada revista no carro em que se encontrava o prestador de serviço, o que configura evidente ato ilegal”, escreveu o magistrado

    “Deste modo, considerando que a revista veicular indevida causou grandes dissabores e embaraços ao autor em seu ambiente laboral, tendo este inclusive deixado de prestar o serviço nos dias seguintes que havia sido contratado (rememore-se que a obra durou cerca de 60 dias), entendo que deve ser indenizado em R$ 5 mil, valor suficiente para compensar seus danos à esfera moral e, ao mesmo tempo, penalizar a parte demandada”, finalizou.

    Também participaram do julgamento as desembargadoras Ana Maria Baldy e Ana Zomer. A votação foi unânime.

    Apelação nº 1004835-58.2019.8.26.0451

    Comunicação Social TJSP – AE (texto) / Internet (foto)

    imprensatj@tjsp.jus.br

Direito de Família, Direitos da Criança, Infância e Juventude

Condenado a mais de 28 anos de reclusão homem que abusava sexualmente das enteadas

Deixe um comentário

Um homem foi condenado à pena de 28 anos, dois meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de conjunção carnal e ato libidinoso com menores de 14 anos, e pelo registro em vídeo e fotografias dos fatos, crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A decisão é do Juiz de Direito substituto da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, Jaime Freitas da Silva, assinada nesta quinta-feira, 30/9.

Os crime foram praticados contra as duas enteadas, de nove e 11 anos. Conforme relato do magistrado, os abusos aconteceram em parte do ano de 2019 e até outubro e 2020. A mãe das jovens descobriu os registros e acionou a Brigada Militar.

“A mãe das vítimas confirmou ter visto as filmagens e fotografias das filhas sendo abusadas pelo acusado, quando estavam dormindo e não puderam perceber e nem oferecer resistência aos repugnantes atos lascivos praticados pelo ex-companheiro”, detalha o magistrado.

Preso em flagrante quando da denúncia e preventivamente ao longo do processo, ao réu não foi concedido o direito de apelar em liberdade. O processo corre em segredo de justiça.

Texto: Márcio Daudt | Imagem: imprensa tjrs

Cotidiano, Dano Moral, Direito do Consumidor, Direito do Idoso, Indenização

Empresa de ônibus indeniza passageiro

Deixe um comentário
Idoso foi ofendido dentro de ônibus durante viagem de Pedro Leopoldo a Sete Lagoas (Foto ilustrativa)

Trocador agrediu verbalmente idoso que comprovara direito à gratuidade da viagem.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Matozinhos que condenou a Expresso Setelagoano Ltda. a indenizar um passageiro em R$5 mil, por danos morais, por ofensas sofridas dentro do coletivo. A decisão não pode ser revertida, pois transitou em julgado.

O idoso ajuizou ação contra a empresa de transporte alegando que, em maio de 2017, embarcou em ônibus para o trajeto de Pedro Leopoldo a Sete Lagoas. Para subir no veículo, ele apresentou toda a documentação ao motorista, comprovando ter idade maior que 65 anos e fazendo jus, portanto, à gratuidade do transporte público.

Durante o percurso, o cobrador do ônibus começou a conferir os bilhetes dos passageiros. Quando chegou a vez do idoso, o homem novamente mostrou os documentos. Contudo, foi agredido verbalmente pelo funcionário e humilhado perante os demais passageiros, não tendo o profissional aceitado a documentação apresentada.

A juíza Patrícia Froes Dayrell entendeu a existência do fato danoso à esfera íntima do idoso e fixou o valor de indenização por danos morais.

A vítima recorreu, sustentando que a quantia era muito baixa. O relator, juiz convocado Ferrara Marcolino, ressaltou que a empresa nem contestou a ofensa. Isso demonstrava sua responsabilidade pelo incidente. Contudo, ele entendeu que o valor de R$ 5 mil era razoável para compensar o abalo moral sofrido pelo passageiro.

Os desembargadores Antônio Bispo e José Américo Martins da Costa votaram de acordo com o relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom (texto) | Imagem: internet

Cotidiano, Ministério público

Salas passivas permitem depoimentos virtuais em Belo Horizonte

Deixe um comentário
Em Belo Horizonte, testemunha participa de audiência criminal do Fórum de Vespasiano, Região Metropolitana da capital

Juízes de outras comarcas podem usar espaços para inquirir partes residentes na capital

A Direção do Foro de Belo Horizonte disponibiliza, desde o início de abril, cinco salas para inquirição virtual de testemunhas e partes requisitada por magistrado de qualquer outra comarca do país.

As salas passivas de Belo Horizonte estão instaladas no Fórum Lafayette – Unidade Augusto de Lima e atendem demandas de juízos de outras comarcas que necessitem colher depoimentos de testemunhas ou partes residentes em Belo Horizonte para os processos que tramitam fora da capital.

A Portaria 87/DIRFO/2021, de 29 de setembro, disciplina, no âmbito da Comarca de Belo Horizonte, o disposto na Portaria 6.710/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamenta a realização de depoimentos pessoais, oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca, além de interrogatórios de réus presos que atendam ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal.

A gestão administrativa das salas passivas está sendo compartilhada pela Gerência de Controle de Bens e Serviços (Gecobes) e pela Direção do Foro (Dirfo). Ambas são responsáveis pela lotação da equipe de servidores que cuida do agendamento e da higienização das salas e presta auxílio técnico para conectar os equipamentos do Fórum Lafayette com os do gabinete do juiz solicitante.

Um oficial de Justiça da equipe também se encarrega de apregoar as partes e testemunhas intimadas ou requisitadas para os depoimentos e de garantir a regularidade dos atos.

A equipe da Vara de Precatórias Criminais presta suporte sempre que necessário à equipe que atua nas salas passivas.

Para agendar a utilização das salas passivas da capital, o juízo solicitante deve enviar um e-mail para o endereço bhe.salaspassivas@tjmg.jus.br, com antecedência mínima de 10 dias, quando não houver necessidade de expedição de carta precatória; 15 dias, quando se tratar de depoimento especial de criança ou adolescente; ou mínimo de 20 dias de antecedência, quando houver necessidade de expedição de carta precatória para intimação por oficial de Justiça.

Se o depoente for integrante de órgão oficial (Polícia Civil ou Militar, por exemplo), após o agendamento da sala passiva o juízo demandante deve oficiar diretamente o órgão respectivo, fazendo a requisição, sem necessidade de expedição de carta precatória.

Desde a instalação, as salas passivas de Belo Horizonte já foram usadas em cerca de 600 audiências remotas de outras comarcas.

Para o juiz diretor do foro, Christyano Lucas Generoso, o aumento da demanda para o uso das salas é reflexo do sucesso da iniciativa, que é mais uma ferramenta do Judiciário para tornar a tramitação dos processos mais célere, econômica e, sobretudo, segura, inclusive no que diz respeito às medidas sanitárias impostas pela pandemia.

fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom (texto) |  Joubert Oliveira (foto)

Assistência Social, Dano Moral, Direito de Família, Indenização, Infância e Juventude

Mãe de menor que morreu ao ter contato com cerca eletrificada deve ser indenizada

Deixe um comentário
A requerente afirma que seu filho faleceu após ter tido contato com a cerca de arame farpado, a qual o proprietário teria eletrificado, sem colocar qualquer aviso.

O juiz da Vara Cível e Comercial de Viana determinou que a mãe de um menino de 9 anos, que morreu eletrocutado, deve ser indenizada por proprietário do local. A requerente afirma que seu filho faleceu após ter tido contato com a cerca de arame farpado da propriedade do requerido, pois estes teriam a eletrificado sem tomar os devidos cuidados e colocar os avisos necessários.

Ao analisar o caso, o magistrado verificou que os fatos narrados já haviam sido esclarecidos na esfera criminal, onde foi concluído que o requerido agiu com culpa, dado que tinha o dever de cuidado como proprietário, o que não fez, pois energizou uma cerca de arame farpado e não sinalizou, alertando o perigo para as pessoas. Por isso, foi condenado pela prática do crime de homicídio culposo.

Posteriormente, o juiz esclareceu que as esferas cíveis e criminais são distintas, contudo, o Código Civil impõe que, apesar desta distinção, não é possível questionar a existência do fato, ou sua autoria, quando já tiverem sido decididas na esfera criminal. Dessa forma, considerou evidente a sua responsabilidade, citando artigos do Código Civil:

  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Concluiu, ainda, que se tratando de morte de filho menor, é devido o pagamento de pensão aos genitores, ainda que ele não realizasse atividade remunerada. Indenização essa que, de acordo com a lei, deve começar a ser paga a partir dos 14 anos, idade em que a Constituição Federal admite o contrato de trabalho sob a condição de aprendiz.

Portanto, condenou o proprietário ao pagamento de pensionamento mensal à autora, equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente na época do óbito (2012), pelo período dos 14 aos 25 anos de idade da vítima, sendo reduzido para 1/3 até 65 anos. Além de indenizar a mãe por danos morais, no valor de R$ 30.000, visto que a morte de um ente querido pode ser considerada um dos maiores abalos que o ser humano pode sofrer.

Processo nº 0003882-93.2015.8.08.0050
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Thayná Bahia | foto: Call Me Fred/Unsplash 

Assistência Social, Direitos da Criança, Infância e Juventude

Depoimentos de crianças e adolescentes acontecem em sala especial do fórum de Cariacica

Deixe um comentário
A estrutura da Sala é pensada para que as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não precisem narrar os fatos novamente durante o processo.

O juiz da Segunda Vara da Infância e da Juventude de Cariacica, Lisandro Ambos Correa da Silva, deu início, na última semana, à realização de audiências em que crianças e adolescentes são ouvidas em um espaço preparado exclusivamente para elas, inaugurando, dessa forma, a Sala de Depoimento Especial do Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho.

A audiência também contou com a participação do promotor de Justiça Fernando José Lira de Almeida e do psicólogo Joel Fernando Brinco Nascimento, servidor do Tribunal de Justiça responsável pela condução das entrevistas na Sala de Depoimento Especial.

A estrutura da Sala é pensada para que as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não precisem narrar os fatos novamente durante o processo. O atendimento aos menores de idade é feito por psicólogo ou assistente social, devidamente capacitado, que acolhe e mantém o diálogo com a vítima ou testemunha. Ao final toda a conversa é gravada e anexada aos autos.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | Imagem: Reprodução

Cotidiano, Ministério público, Política

Justiça nega habeas corpus para ex-secretário de Meio Ambiente de Arraial do Cabo

Deixe um comentário

O desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou o pedido de habeas corpus requerido pelo ex-secretário de Meio Ambiente do Município de Arraial do Cabo Marcio Croce Brasil. Ele é acusado de participar de organização criminosa armada que atuava nas áreas ambientalmente protegidas no interior do Parque Estadual Costa do Sol, no núcleo da APA Massambaba.

A defesa do ex-secretário havia requerido a extensão dos efeitos da medida liminar concedida em favor do ex-prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna, o “Renatinho Vianna”, que teve revogada a prisão preventiva contra ele e recolhido o mandado de prisão. O ex-prefeito é acusado de chefiar a organização criminosa.

Na decisão, o desembargador considerou que o Márcio Croce não poderia requerer a liminar no mesmo pedido de habeas corpus ajuizado pela defesa do ex-prefeito.

“Quem participa como prefeito na liderança da organização criminosa age diferente do executor de atividades concretas, executivas, como secretário municipal. Quando distintas as participações do paciente e do requerente a pretensão estribada no art. 580 do Código de Processo Penal é indevida”.

O desembargador ressaltou que o ex-secretário pode voltar a requerer o pedido, desde que a ação seja ajuizada pela via correta.

“Vale acentuar que a decisão foi proferida em antecipação provisória, em exame não exauriente, em convicção sumária, o que torna ainda mais difícil a pretensão pleiteada, de forma anômala. Indefiro o pedido de extensão, sem prejuízo de que o paciente renove o pedido de liberdade pela via adequada e autônoma.”

No dia 27 de agosto, agentes da polícia civil e integrantes do Ministério Público do Rio comandaram a Operação Parque Livre, com o objetivo de cumprir mandados de prisão contra 12 acusados de integrarem organização criminosa que atuava no Parque Estadual Costa do Sol, na área de proteção ambiental Massambaba. Os denunciados foram acusados de práticas criminosas na região do loteamento Miguel Couto, no distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo.

Ainda conforme a denúncia, a referida organização criminosa atuava realizando loteamentos ilegais em áreas não edificáveis, com vistas à obtenção de vantagem indevida com o parcelamento e posterior venda e exploração do solo, acarretando danos ambientais.

Além do ex-prefeito Renatinho Vianna, que comandou o município entre 2017 e 2020 e o ex-secretário Marcio Croce, exonerado em 2019, também foram acusados de integrantes da organização criminosa, policiais militares, bombeiros e funcionários do Parque Estadual Costa do Sol.

Processo nº 0064312-48.2021.8.19.0000
Fonte:  Assessoria de Imprensa TJRJ (texto) | Internet (foto)

Direito Civil, Direito de Família, Direitos da Criança, Homicídio, Infância e Juventude

Justiça faz primeira audiência de acusados pela morte de Henry Borel nesta quarta-feira (6/10)

Deixe um comentário

O 2° Tribunal do Júri da Capital inicia nesta quarta-feira (6/10), às 9h30, a primeira audiência de instrução e julgamento para ouvir as 12 testemunhas de acusação do processo sobre a morte do menino Henry Borel. São elas: Leniel Borel de Almeida Júnior (pai de Henry); Edson Henrique Damasceno; Ana Carolina Lemos Medeiros Caldas; Thayna de Oliveira Ferreira; Leila Rosângela de Souza Mattos; Ana Carolina Ferreira Netto; Maria Cristina de Souza Azevedo; Viviane dos Santos Rosa; Fabiana Barreto Goulart Deleage; Tereza Cristina dos Santos; Pablo dos Santos Meneses; Rodrigo dos Santos Melo. A magistrada determinou que, em virtude da quantidade de pessoas, as testemunhas de defesa arroladas na denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) serão ouvidas em outra data.

A ex-mulher de Jairinho, Ana Carolina Ferreira Netto, teve o pedido de dispensa indeferido pela juíza Elizabeth Machado Louro após alegar que já havia sido casada e que tem dois filhos com ele. Na tarde desta terça-feira (5/10), a testemunha também teve indeferido pedido de liminar para não comparecer à audiência. A decisão é do desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal.

Em relação ao pedido da defesa de Monique, referente ao acesso de psicólogo durante o júri, a juíza deferiu em atenção ao princípio da plenitude de defesa, que vigora nos processos de competência do Tribunal do Júri. O Instituto Penal Ismael Sirieiro, em Niterói, Região Metropolitana do Rio, onde a ré está presa, já recebeu ofício informando o nome do profissional, cuja entrada será permitida mediante adoção de cautelas que julgar necessárias à autoridade custodiante para que o mesmo acompanhe a ré ao Tribunal.

O ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e a professora Monique Medeiros, que foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e presos desde abril, participarão da sessão – ela, presencialmente, e ele, por medida de segurança, de forma remota por videoconferência a partir do Presídio Petrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, Zona Oeste do Rio.

Filho da professora e enteado do ex-vereador, o menino de quatro anos de idade morreu no dia 8 de março e, de acordo com a denúncia, foi vítima das torturas realizadas pelo padrasto no apartamento do casal, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.

A medida da quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior e de Monique Medeiros é tratada em um processo apenso, que corre em segredo de Justiça. Caso concretizada, apenas as partes terão acesso por se tratar da movimentação financeira de ambos.

A audiência de instrução e julgamento terá a seguinte composição: juíza Elizabeth Machado Louro, presidente do 2° Tribunal do Júri; Fábio Vieira dos Santos, promotor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Braz Fernando Sant’anna, advogado que representará o ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior; Thiago Moranda Minagé, advogado de Monique Medeiros, assistido por outros advogados.

Processo: 0066541-75.2021.8.19.0001
Fonte: TJRJ (texto) | Internet (foto)