Arquivo da categoria: Direito a Saúde Pública

Advogado de defesa, Direito a Saúde, Direito a Saúde Pública

Distribuidora deverá fornecer energia a jovens portadores de necessidades especiais

        Uma empresa distribuidora de energia elétrica foi condenada a fornecer eletricidade à residência onde vivem duas crianças que dependem de aparelho de oxigênio para respirar. A decisão é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O autor da ação é o pai dos dois meninos, portadores de doença degenerativa progressiva. A empresa ré alegou que a instalação e fornecimento de energia não podem ser feitos, pois o imóvel estaria em situação irregular e próximo de linha férrea.
Para o relator do recurso, desembargador Walter Fonseca, ficou demonstrado que a casa está longe o suficiente da linha ferroviária, e portanto, fora da área de risco. Além disso, “condicionar a exigência da regularização cadastral do imóvel ao fornecimento de luz e energia elétrica, constitui violação ao direito à saúde e incolumidade física das crianças que moram no local”.
“A lei não exige a regularidade da propriedade do imóvel junto ao Poder Público para que haja o fornecimento de um serviço reputado essencial, bastando apenas que a posse seja exercida de forma pública, mansa, pacífica e sem oposição”, escreveu o relator em seu voto.
Os desembargadores Gil Coelho e Marino Neto também integraram a turma julgadora. A votação foi unânime.
Apelação n° 0012973-79.2011.8.26.0073

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Direito a Saúde, Direito a Saúde Pública

Cidadão faz jus a reembolso de medicação que deveria ser fornecida pelo Estado

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advogadoA 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou, à unanimidade, sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a ressarcir, a autora, quantia por ela despendida na compra de medicamento, cuja obrigação fora imposta ao DF por decisão judicial.

A autora conta que, no intuito de ver fornecido medicamento de uso contínuo a seu filho, propôs ação de obrigação de fazer contra o réu, tendo obtido decisão favorável. No entanto, menciona que, de julho de 2007 a outubro de 2014, o DF não entregou os medicamentos, obrigando-a a comprá-los nas farmácias da rede privada. Diante disso, requereu provimento jurisdicional para condenar o Distrito Federal a indenizá-la nos danos materiais experimentados.

O direito à saúde é universal e dever do Estado, que deve fornecer as condições indispensáveis ao seu exercício (arts. 6º e 196 da Constituição Federal/88). Diante disso, bem como “da omissão estatal, devidamente comprovada nos autos, assim como a comprovação dos gastos tidos com a aquisição de fármaco indispensável ao tratamento médico em farmácia da rede privada, resta evidente a responsabilidade do Estado quanto ao ressarcimento daqueles valores à requerente”, concluiu o Colegiado.

Contudo, a autora não conseguiu provar a legitimidade de todos os documentos apresentados, pois alguns estavam em nome de terceiro e outros ilegíveis. Assim, somente aqueles que efetivamente puderam satisfazer as exigências legais foram aceitos, totalizando o montante de R$1.305,18, que deverá ser devolvido à autora com juros e correção monetária, desde a data do desembolso.

PJe: 0706191-15.2014.8.07.0016

 

FONTE: TJDFT

Advogado de defesa, Direito a Saúde, Direito a Saúde Pública

Iamspe deve fornecer tratamento domiciliar a idoso

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advgado

Decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) forneça, no prazo de 72 horas, equipamentos necessários para tratamento domiciliar a idoso em sistema emergencial de saúde até sua reabilitação definitiva.
A autora contou que não possui condições financeiras de custear o tratamento médico particular de seu marido, que se encontra com 78 anos e acamado. Por recomendação médica, ele necessita de meios necessários para o cuidado home care, com disponibilização de cama apropriada, serviço de enfermagem, medicamentos e profissionais.
Em sua decisão, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi explicou que negar a antecipação de tutela é permitir o agravamento do quadro de patologia, com violação ao direito fundamental à sua saúde, à vida e ao princípio fundamental da pessoa humana. “Defiro o quanto requerido para impor ao polo passivo o dever de fornecer todos os equipamentos necessários para o tratamento domiciliar, bem como profissionais que seriam disponibilizados no caso de ter permanecido internado no hospital. Deverá ser disponibilizada cama hospitalar apropriada, com colchão que atenda às especificações da profissional médica indicada na exordial, serviço de enfermagem 24 horas, consulta domiciliar com dentista por haver possibilidade de infecção por perda de dente, visita de fonoaudiólogo e fisioterapeuta três vezes por semana, ou pelo número de vezes que houver necessidade, de acordo com prescrição médica e visita quinzenal de nutricionista. Deverá o requerido, ainda, fornecer todos os equipamentos necessários à internação domiciliar, substituindo os que foram contratados pela parte autora com empresas particulares, sob pena de ter de arcar com os custos pelos aluguéis”, determinou.

A magistrada fixou ainda o prazo de 72 horas para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil.

Processo nº 1021096-70.2015.8.26.0053

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FONTE: TJSP

Advogado de defesa, Danos Morais, Direito a Saúde Pública

Danos morais – Hospital indenizará paciente por fornecimento de remédio incorreto

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advogado

        Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba condenou a Santa Casa da cidade a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma paciente e sua filha recém-nascida. A mulher, portadora do vírus HIV, alegou que a bebê precisava do remédio AZT, mas a enfermeira teria entregado medicamento diverso, aumentando o risco de contágio. O hospital afirmou que a culpa era da autora.

Em sua decisão, a juíza Maria Alonso Baldy Moreira Farrapo entendeu que a versão da paciente foi confirmada pela documentação apresentada no processo, pelos depoimentos das testemunhas e também pelos próprios fatos, já que procurou tratamento desde o início da gestação e seria incongruente ministrar remédios errados ao bebê recém-nascido.

“O erro no fornecimento de remédio preventivo do contágio de vírus HIV, como no caso, revolta e perturba as relações psíquicas de qualquer pessoa que necessita de medicamento para tratamento de sua filha recém-nascida. O hospital deve arcar com as consequências de seu ato, reparando os danos causados às consumidoras”, afirmou a magistrada.

Cabe recurso da decisão.

 

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Direito a Saúde, Direito a Saúde Pública

Direito a saúde pública – TJSP determina internação de portador de transtornos mentais pelo SUS

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saúde pública

        Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda do Estado e o Município de Itapetininga providenciem a internação de um homem, portador de transtornos psicopatológicos, pelo sistema público de saúde.

A decisão atende a pedido do Ministério Público, segundo o qual o munícipe sofria de esquizofrenia, epilepsia e era dependente de múltiplas drogas. O Poder Público, em recurso, alegou em resumo que fornecer tratamento individual ao paciente agrediria os princípios da igualdade, da predominância do interesse coletivo e da independência dos Poderes.

O relator José Roberto de Souza Meirelles ressaltou que o direito à saúde é universal e de aplicabilidade imediata. “Ao administrador realmente compromissado com a modernidade e a ética não é mais legitimamente consentido esquivar-se, sob nenhum pretexto, de atender a este que está catalogado entre os mais imponentes direitos de cidadania e quanto mais se venha a trilhar os objetivos de uma Administração Pública de perfil gerencial”, anotou em voto

Os desembargares Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda e Dimas Borelli Thomaz Júnior também integraram a turma julgadora e acompanharam a relatoria.
Apelação nº 0000648-95.2013.8.26.0269

 

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Danos Morais, Defesa do Consumidor, Direito a Saúde Pública

Advogado de Defesa – Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado

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A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente.

Após a primeira negativa em relação ao exame, o homem foi informado que, se mudasse os benefícios de seu plano, com acréscimo de mais de R$ 100 na mensalidade, teria direito a todas as coberturas constantes. Contudo, ao solicitar novamente a autorização para o procedimento, foi surpreendido com outra negativa, desta feita por não se enquadrar nas normas exigidas.

A sentença determinou que o plano de saúde custeasse o exame, mas negou o pedido de indenização por dano moral. Em apelação, o cliente classificou a recusa como injusta e abusiva, com influência direta e negativa no tratamento da sua doença. O desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, atendeu ao pleito e arbitrou a indenização por danos morais em R$ 20 mil. “A dor e a frustração do consumidor ao descobrir que pior do que a doença é o desamparo de quem contratualmente lhe deve socorro, justificam a reparação postulada.” A decisão foi unânime.

Processo: Apelação Cível 2014.017498-2

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Direito a Saúde Pública

Falha em exames médicos de gestante em pré-natal gera indenização

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pre-natal        A Prefeitura de Itapetininga e um laboratório de biomedicina terão de pagar R$ 200 mil, a título de danos morais, a um casal que perdeu um filho recém-nascido por falha na realização de exames médicos durante pré-natal.

De acordo com os autos, a gestante havia realizado dois exames de detecção de HIV em períodos distintos (julho e dezembro de 2008) e em ambos o resultado foi negativo. Após o nascimento da criança, houve piora em seu quadro clínico e se constatou que ela portava o vírus. Novas análises confirmaram a existência de HIV no organismo da autora, que o transmitiu ao filho no parto. Em defesa, o município apontou a responsabilidade exclusiva dos pais pela morte da criança, por omitirem a doença, e a clínica afirmou não haver provas suficientes de irregularidades nos exames efetuados.

A desembargadora Maria Cristina Cotrofe Biasi entendeu que tanto o Poder Público quanto o laboratório respondem pelo episódio de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, nos termos da legislação de defesa do consumidor. “Não se perquire a culpa do laboratório, o qual responde objetivamente pelas consequências nefastas decorrentes dos dois resultados incorretos”, anotou em voto. “A Municipalidade, em decorrência da relação de preposição, também responde objetivamente pela falha na detecção do vírus na gestante, que impediu que todas as medidas fossem adotadas para evitar a transmissão vertical do HIV para a criança.” A relatora considerou adequado o valor arbitrado em primeira instância para a indenização.

Os recursos dos réus foram resolvidos por unanimidade. Os desembargadores João Carlos Garcia e José Jarbas de Aguiar Gomes também participaram da turma julgadora.

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Direito a Saúde Pública

TJSP determina fornecimento de remédio a portador de doença nos olhos

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Remedio

Decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar de primeira instância que determina o bloqueio de verbas caso a Fazenda estadual não forneça medicamento a um homem, portador de uma doença nos olhos.

Ele pleiteou em mandado de segurança o fornecimento de remédio específico para seu tratamento oftalmológico. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido e vinculou eventual descumprimento da ordem judicial ao bloqueio de valores relacionados ao custeio de publicidade oficial. O Estado agravou da decisão e sustentou, em suma, que tal medida é excepcional e que a aquisição do medicamento dependeria de licitação, o qual é moroso e burocrático.

A relatora do recurso, juíza substituta em 2º grau Maria Isabel Cogan, entendeu que o bloqueio do dinheiro, como providência que assegura o cumprimento de ordens judiciais dessa natureza, tem previsão legal e atende à relevância dos direitos envolvidos. “Assim, a decisão agravada deve ser mantida, com restabelecimento da eficácia da sujeição da agravante ao bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento da liminar.”

Os desembargadores Venicio Salles e José Manoel Ribeiro de Paula também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.

 

Agravo de instrumento nº 2078715-37.2014.8.26.0000

 

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