Um acordo homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, em 19 de agosto, beneficiou de uma só vez cerca de 1.800 servidores da Prefeitura e da Autarquia Municipal de Saúde daquela cidade. O acordo contempla os empregados públicos que passaram do regime celetista para estatutário por força de lei complementar municipal.

Chancelado pelo juiz Régis Franco e Silva Carvalho, o acordo é resultado de uma ação coletiva que o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra propôs em nome dos seus associados que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tornaram-se estatutários após a publicação da Lei Complementar 31/2015. Com a transferência do sistema original de contratação, os funcionários deixaram de receber os comprovantes dos depósitos atualizados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as guias de levantamento do fundo.

Pelo ajuste homologado na 2ª Vara de Itapecerica, os representados pelo sindicato poderão sacar o FGTS na Caixa Econômica Federal apenas com a apresentação da cópia de ata homologatória da Justiça do Trabalho e da carteira de trabalho anotada pelas empregadoras.

Vale dizer que o acordo não significa quitação dos contratos, nem do FGTS, sendo resguardado na Justiça o direito de se questionarem eventuais créditos do contrato de emprego, o que inclui verbas e diferenças de depósitos do fundo.

A ação coletiva evitou a multiplicação de processos individuais no município de Itapecerica, já que o processo resultou em apenas um alvará coletivo em prol de mais de mil trabalhadores.

FONTE: TRT SP

A Metalúrgica Lucco Ltda e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes-SP estiveram frente a frente na sala de audiências no Ed. Sede do TRT-2, em São Paulo-SP, nessa quinta-feira (24).

Sob a presidência do desembargador Wilson Fernandes, vice-presidente judicial do TRT-2, e com a concordância do Ministério Público do Trabalho, a audiência foi bem-sucedida, e as partes chegaram a um acordo.

Oito empregados dispensados serão indenizados, num rateio mensal que parcelará suas verbas indenizatórias. A multa, no caso de atraso, é de 30% do saldo em aberto e vencimento antecipado das restantes. A homologação das rescisões também foi acertada, para possibilitar o levantamento do FGTS e seguro-desemprego.

Aos demais empregados ficou acertado o abono dos dias de paralisação, e eles se comprometeram a retornar ao trabalho no dia seguinte (25, sexta-feira).

(Processo nº 1001543-20.2015.5.02.0000 / Termo de Audiência nº 242/15)

FONTE: TRT SP

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel.
De acordo com os autos, o falecido vivia no local com a companheira – fruto de seu segundo casamento – há 20 anos. Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência.
Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Cesar Ciampolini, afirmou que a viúva ficará na posse do imóvel enquanto viver, mas não poderá vendê-lo. “Posto isso, incontroversa a residência da viúva no imóvel em tela, declaro seu direito real de habitação sobre o mesmo, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil.”

O julgamento teve a participação dos desembargadores Araldo Telles e Carlos Alberto Garbi, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 1005956-79.2014.8.26.0554

Comunicação Social TJSP – PH (texto) / AC (foto)
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso do São Paulo Futebol Clube e da Federação Paulista de Futebol contra sentença que os obriga a indenizar um torcedor do Corinthians, ferido em confusão no estádio do Morumbi. Com a decisão, os réus devem pagar R$ 100 mil a título de danos morais.

O autor do processo afirmava que após partida entre São Paulo e Corinthians aconteceu um tumulto na arquibancada. Bombas caseiras foram lançadas na torcida e, com a confusão, foi pisoteado. Em razão dos ferimentos, foi submetido a cirurgia para retirada do baço e reconstrução do pâncreas.

O clube alegava que não houve problema na segurança do estádio e que a culpa do ocorrido é do próprio homem e da torcida organizada corintiana, da qual ele faria parte.

Para o desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, relator do processo, é “patente” que aconteceram falhas na segurança do evento. “Embora haja alguma controvérsia sobre o que originou o referido tumulto, pela análise conjunta das diversas notícias da mídia sobre o assunto acostadas aos autos, bem como do inquérito policial instaurado e das informações dos policiais militares que trabalhavam no local no dia dos fatos, conclui-se que foram as bombas caseiras lançadas na arquibancada que desencadearam o corre-corre e a medidas tomadas pela polícia para conter a multidão”, afirmou o magistrado. “Por qualquer prisma que se analise os fatos, não há como ser afastada a falha na segurança ocorrida”, concluiu.

Participaram, também, os desembargadores Percival Nogueira e José Roberto Furquim Cabella. A votação foi unânime.

Apelação nº 9000127-58.2009.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / internet (foto ilustrativa)
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A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena de multa diária de R$100 em caso de descumprimento. Foi permitida a permanência de dois animais, desde que observadas as regras do local.

O condomínio ingressou com a ação judicial após diversas reclamações de moradores. O dono dos animais alegava que as reclamações seriam fruto de desavenças pessoais e que os cães só latem quando provocados.

De acordo com o desembargador Nestor Duarte, relator do recurso, o barulho excessivo provocado pelos cinco cachorros foi confirmado por outros moradores e consta, inclusive, da assembleia que aprovou regras e condutas para permanência de animais de estimação nos apartamentos. “O fato é que o réu vem recebendo advertências e multas para solucionar o problema do barulho produzido por seus cães desde 2010, sem tomar providência efetiva”, afirmou o magistrado.

Os desembargadores Cristina Zucchi e Antonio Tadeu Otton completaram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)
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O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri da Capital absolveu hoje (15) o funcionário de uma padaria da região oeste da capital, acusado por homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), praticado em dezembro de 2009 contra um empresário.

O crime foi resultado de um incidente anterior, quando o funcionário discutiu com a irmã da vítima dentro do estabelecimento. No dia dos fatos, ela voltou acompanhada do irmão, que foi tirar satisfações com o acusado. Os dois discutiram e o funcionário acabou golpeando a vítima com uma faca.

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 20 mil de indenização à mãe de um preso que cometeu suicídio na delegacia de polícia, enquanto aguardava transferência para o Centro de Detenção Provisória de Marília.
A autora contou que seu filho foi preso em flagrante sob acusação de tentativa de estupro, embriaguez ao volante e ameaça. No dia seguinte, foi encontrado morto na cela, vítima de asfixia mecânica por enforcamento.
Em sua decisão, a relatora do recurso, desembargadora Luciana de Almeida Prado Bresciani, esclareceu que cabe ao Estado preservar a vida e a integridade física do custodiado posto sob sua guarda e que, diante da morte por causa não natural, há o nexo causal do Estado e o evento danoso, sem nenhuma excludente de responsabilidade estatal. “Em que pese a gravidade do resultado, que foi a morte do preso, não se pode dizer caracterizada culpa grave dos agentes do Estado, ao menos segundo o que consta dos autos, mormente considerando que não havia na cela instrumentos ofensivos que propiciassem a oportunidade de autolesão, tanto que se serviu ele da própria calça para enforcar-se. Tal circunstância recomenda a fixação da indenização com moderação”, disse.
Os magistrados Carlos Violante e Vera Lucia Angrisani também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora.
Apelação n° 0004207-92.2014.8.26.0344

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto)
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A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas empresas que tinham assinado um contrato de facção.

O acórdão, relatado pela desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, explica que “o contrato de facção é contrato de natureza comercial, mediante o qual a empresa contratada se compromete a fornecer produtos prontos e acabados, não se confundindo com o fornecimento de mão-de-obra, ou com a intermediação de empresa prestadora de serviços”.

Para os magistrados, nessa situação não pode ser aplicado o inciso IV da Súmula 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em relação a obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador. Além disso, a reclamante reconheceu que recebia ordens diretas apenas do encarregado do setor, empregado da confecção onde ela trabalhava, o que prova que não havia influência da outra empresa na prestação de serviços.

Diante dessa análise, a 10ª Turma decidiu manter integralmente a sentença de primeiro grau e não reconhecer o vínculo da trabalhadora com a indústria que contratou o fornecimento de peças de roupas.

(Proc. 0000744-12.2014.5.02.0070 – Ac. 20150483460)

FONTE: TRT SP

O TRT da 2ª Região realizou, nesta terça-feira (15), em São Paulo-SP, uma audiência envolvendo dissídio coletivo de greve entre o Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Campinas e Região (suscitante) e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (suscitado).

O desembargador Wilson Fernandes, vice-presidente judicial do TRT-2, que conduziu a sessão, apresentou a seguinte proposta de conciliação:

1) Pagamento de reajuste salarial de 7,60% retroativos a 1º de junho de 2015, com reflexo nos benefícios.

2) O pagamento das diferenças retroativas decorrentes desse reajuste até o final de setembro de 2015.

3) Concessão de abono de cinco dias de trabalho, não fracionáveis, a ser usufruídos no período de vigência do presente acordo.

4) Abono das faltas decorrentes do movimento grevista.

5) Estabilidade de 90 dias, ficando autorizada a dispensa de até 50 trabalhadores, dando-se preferência àqueles que manifestem interesse em ser dispensados.

6) Manutenção das cláusulas sociais vigentes.

A suscitada concordou com a proposta, e o suscitante encaminhará a proposta para deliberação da categoria, em assembleia que será realizada nesta quarta (16), às 9h. A aceitação da proposta implicará o imediato retorno ao trabalho.

O Ministério Público do Trabalho manifestou a sua concordância com os termos propostos pela Vice-Presidência, e o resultado da assembleia deverá ser informado nos autos no prazo de 48 horas. Após, os autos deverão retornar conclusos à Vice-Presidência Judicial.

(Proc. 1001468-78.2015.5.02.0000; Termo de Audiência nº 227/15)

FONTE: TRT SP

Um trabalhador apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para questionar uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, que não reconheceu a nulidade de sua demissão e o direito à reintegração no emprego. Ele argumentou que a sua dispensa foi discriminatória, já que aconteceu após um período de afastamento por doença ocupacional.

Médicos do INSS diagnosticaram o empregado como portador de doença incapacitante (problemas na coluna lombar e no ombro esquerdo, relacionados às suas atividades profissionais). Isso motivou o seu afastamento do emprego entre 2007 e 2012. Em 23/03/2012, uma perícia atestou que o reclamante tinha condições de voltar ao trabalho. Como a empresa se recusou a reintegrá-lo, o trabalhador entrou com uma ação judicial. Em uma audiência, em 12/03/2013, foi feito um acordo para o seu retorno, com adaptação de funções.

Em 24/04/2013, ele foi demitido sem justa causa, e entrou com uma nova ação na justiça trabalhista, para reivindicar a declaração de nulidade da dispensa, com o argumento de que ela teve caráter discriminatório. O juiz de primeiro grau negou o pedido, e a decisão foi mantida pela 9ª Turma do TRT-2.

De acordo com os magistrados, ainda que haja incapacidade definitiva do trabalhador, a legislação não prevê a estabilidade no emprego, mas uma garantia provisória. No caso, o prazo de 12 meses após a alta médica, definido no artigo 118 da Lei 8.213/91, terminou em 23/03/2013.

O acórdão, relatado pela desembargadora Bianca Bastos, afirma que o pequeno período de tempo entre a reintegração e a segunda dispensa não altera o contexto legal e não impõe à ex-empregadora que mantenha o empregado após o prazo de garantia previsto em lei. A 9ª Turma entendeu que “escoado o período da estabilidade provisória, o rompimento contratual é lícito” e, por isso, não aceitou o recurso do trabalhador.

(Proc. 0000832-61.2013.5.02.0401 – Ac. 9ªT 20150576646)

FONTE: TRT SP