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Dano Moral, Indenização, ressarcimento

Site de compras deve indenizar consumidora que adquiriu um celular mas não recebeu o produto

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A loja foi condenada a restituir o valor pago pela autora e efetuar o pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais.

Uma loja de compras da internet deverá indenizar em danos morais e materiais uma consumidora que adquiriu um aparelho de telefone celular, mas nunca recebeu o produto em casa. A decisão é da Vara Única de Bom Jesus do Norte.

A autora da ação alegou que efetuou o pagamento integral do aparelho, no valor de R$ 699,00, dividido em 05 parcelas de R$ 139,80 no cartão de crédito. Porém, como não recebeu o produto, se viu obrigada a comprar outro para seu filho, que necessitava do aparelho.

Por outro lado, a empresa argumentou que seus parceiros comerciais, a fabricante e outra plataforma fornecedora, é que seriam os responsáveis pela sequencial parte da transação e de faturamento, bem como pela remessa do produto pelos correios.

Na sentença, a juíza destacou que a empresa ré não apresentou elementos indicativos de que tenha buscado uma solução administrativa junto a esses parceiros comerciais. E ainda que o anúncio do aparelho havia sido publicado em seu site e as parcelas processadas em faturas do cartão de crédito em seu favor.

A magistrada ressaltou também que a ré não demonstrou qualquer contato posterior elucidativo com a autora, apenas emails automáticos. Ou seja, deixou de produzir qualquer prova factível para afastar sua responsabilização.

“Vejo que os transtornos experimentados pela requerente vão muito além de um mero dissabor. Houve descaso da empresa para com a requerente na via administrativa, visto que não repassou qualquer informação eficaz sobre o status da operação e a demora na entrega do produto, tampouco a possível oferta de reembolso, ou restituição ou abertura de crédito para aquisição de outro produto”.

Por essas razões, a loja online foi condenada a restituir o valor total pago pela autora, com juros e correções monetárias, além de efetuar o pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais.

Processo nº 0000182-93.2019.8.08.0010

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES | Texto: Tais Valle

ressarcimento

Consumidora deve ser ressarcida em valor pago por ventilador que apresentou defeitos

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Já os pedidos de danos morais foram julgados improcedentes.

Uma consumidora, que ingressou com uma ação contra uma fabricante e uma loja de eletrodomésticos, após comprar um ventilador que apresentou defeito ainda no período de garantia, teve o pedido de ressarcimento julgado procedente pelo magistrado do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco.

Ao analisar o caso, o juiz observou que a própria loja demandada afirmou que autora teria lhe contatado e informado acerca dos defeitos apresentados no eletrodoméstico adquirido, embora tenha argumentado que a ela não teria apresentado a correspondente assistência técnica.

“Neste contexto, tenho por hígida e afirmação autoral de que buscara solução do indigitado vício por meio de acionamento extrajudicial das requeridas para que lhe fosse prestada a devida assistência técnica, não tendo as demandadas formado qualquer comprovação no sentido de demonstrar a efetiva e satisfatória solução do multicitado vício”, diz a sentença.

Portanto, diante da falta de comprovação das requeridas, o magistrado concluiu por verdadeira a alegação da requerente de que o aparelho adquirido apresentou vícios não solucionados. Dessa forma, o pedido da autora da ação para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$176,90, correspondente à devolução do valor do ventilador, foi julgado procedente. Contudo, a restituição está condicionada à devolução do aparelho pela requerente.

Já em relação aos danos morais, o magistrado entendeu que a parte autora não demonstrou a concretização de violação a qualquer direito à sua personalidade ou submissão a situação vexatória capaz de configurar dano de ordem moral. Portanto, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

Processo nº 5000086-96.2019.8.08.0008

Vitória, 06 de agosto de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | foto: Ronan Furuta/Unsplash

Cotidiano, Dano Moral, ressarcimento

Estado de São Paulo indenizará motorista que ficou em meio a fogo cruzado

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[i]Ação policial acabou em tiroteio próximo do autor.[/i]

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar por danos materiais, no valor de R$ 5,52 mil, motorista que teve seu veículo atingido por carro de suspeitos perseguidos pela polícia e, após a colisão, se viu em meio ao fogo cruzado. A decisão determinou também pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10 mil.

Consta nos autos que o autor da ação estava em seu carro, em rodovia sentido Itajobi-Catanduva, quando foi abordado por uma viatura que impediu sua passagem. Após parar o carro, o motorista viu que os policiais desceram do veículo e, apontando armas, solicitaram que descesse. Antes que o motorista obedecesse à ordem, outro carro, perseguido por duas viaturas, atingiu o veículo do autor e a lateral da viatura policial. Após a colisão, iniciou-se um tiroteio entre a polícia e os bandidos, no qual o apelante não se feriu.

Em sua decisão, o desembargador Antonio Carlos Morais Pucci afirmou que a ré não tem razão ao alegar a falta de responsabilidade civil do Estado no caso. “Existe nexo de causalidade entre a ação policial e o evento danoso, não por ter a viatura causado diretamente a colisão, mas, sim, porque foi a perseguição policial que culminou no acidente, não se caracterizando, portanto, a excludente do nexo causal”, explicou. Além disso, avaliou que a situação a que foi posto o autor configura dano moral: “Não decorrem apenas de investidas contra os direitos de personalidade, mas, também, de situações como as narradas no presente caso, em que o veículo do autor foi confundido com o de bandidos, ele teve armas apontadas contra si por policiais, e, finalmente, correu sério risco de ser baleado”, ponderou. “A situação vivenciada não pode ser considerada como um transtorno do dia a dia, pois extrapolou o mero aborrecimento ou dissabor, causando no autor apreensão e pavor”.

O julgamento, que teve decisão unânime, contou com a participação dos desembargadores Fernando Melo Bueno Filho e Flávio Abramovici.

Apelação nº 1003386-57.2016.8.26.0132

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Internet (foto)
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