A 2ª Câmara de Direito Comercial acolheu apelo de um aposentado e determinou que um banco exclua seu nome do rol de maus pagadores e pague indenização por danos morais. O relatório narra que o autor contratou empréstimo consignado, que seguia regular até ele receber comunicação dos órgãos de restrição ao crédito. O demandante foi ao banco e descobriu que as parcelas estavam atrasadas – eis a razão da inscrição no SPC -, já que não haviam sido descontadas de sua aposentadoria.

Após pedir apoio ao Procon, soube, por meio do banco, que o INSS não autorizara os descontos diretamente do benefício mensal (pensão), e que o pagamento deveria ser feito através de boleto bancário. Tudo havia se passado sem ciência do apelante. Foi então que o credor, por sua conta e risco, decidiu interromper os descontos no salário do idoso, o que gerou sua inserção na lista indesejada. A decisão da câmara reconheceu que o apelante não deu motivo para ter seu nome manchado. “Ao contrário disso, [o autor] cumpriu fielmente os compromissos assumidos”, destacou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

Também não há, segundo o magistrado, indício algum de uma nova proposta de negociação formalmente estabelecida, “capaz de justificar a ordem de cessação da retenção financeira procedida pela autarquia federal”. Os documentos trazidos pelo banco não têm assinatura do aposentado; logo, o descrédito atribuído àquele é totalmente descabido e injusto, e a culpa da situação é somente do banco, concordaram os desembargadores. Os magistrados da Corte fixaram o valor de R$ 12 mil, corrigidos e atualizados desde o fato, pelo abalo à honra e moral do aposentado, que não teve qualquer culpa no caso.

O homem pagava regularmente, todo mês, sua dívida, que deveria seguir até a última parcela, com o desconto do valor autorizado no contracheque. Não foi ele quem parou – aliás, não teria como fazê-lo – de debitar a quantia mensal.  Na comarca, o juiz entendera que o autor não tinha razão porque sabia da existência da dívida. A câmara, todavia, não vislumbrou a responsabilidade do recorrente, pois em nenhum momento ele se negou a pagar a dívida mensal, assim como não ordenou a interrupção determinada pelo INSS. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 2014.087291-6).

FONTE: TJS C