[b]Direito Imobiliário – AMSPA engana o consumidor[/b]
Diversas são as reclamações por parte de consumidores, que além de serem lesados pelas construtoras, agora estão sofrendo golpes de associações, que dentre outras promessas, garantem aos consumidores que ao se associarem, terão assessoria jurídica gratuita.
Tais associações não tem autorização da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, para atuarem como advogados, no máximo tem a competência de atuar na esfera administrativa e extrajudicial, que no caso, pode ser feito diretamente pelo consumidor sem nenhum custo.
Para o presidente do Tribunal de Ética da OAB-SP, é necessário a fiscalização destas associações, para dar cumprimento ao Estatuto da Advocacia, que prevê que apenas sociedades de advogados inscritas na OAB podem prestar serviços de advocacia. (Leia mais aqui)
Infelizmente muitos consumidores desinformados acabam caindo na armadilha do ” Advogado Barato “, para resolverem seus casos.
Em todo o material publicitário da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, as promessas são de que a AMSPA presta serviços jurídicos, o que é vedado pela OAB e patente propaganda enganosa.
Ao procurar a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, o consumidor é induzido a comprar um ” Título de Associado “, comprometendo-se a pagar mensalidades por prazo indeterminado sob a promessa de que terá assessoria jurídica gratuita.
Não obstante, o contrato ainda prevê a cobrança de taxas extras em caso de necessidade de recursos.
Na maioria dos processos o Consumidor não tem mais o direito de Ação.(prescrição), e fatalmente terão suas Ações julgadas improcedentes, ensejando o recurso e a cobrança extra, estipulada no contrato.
Portanto, qualquer que seja a sua questão jurídica, procure sempre um Advogado e não esqueça de consultar o cadastro nacional dos Advogados – CNA.OAB.ORG.BR
