Código Comercial |
Lei nº 556, 25.6.1850 |
Código Civil |
Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
Código de Águas |
Dec nº 24.643, 10.7.1934 |
Código de Defesa do Consumidor |
Lei nº 8.078, 11.09.1990 |
Código Penal |
Del nº 2.848, 7.12.1940 |
Código de Processo Penal |
Del nº 3.689, 3.10.1941 |
Código Brasileiro de Telecomunicações |
Lei nº 4.117, 27.8.1962 |
Código Florestal |
Lei nº 12.651, 25.5.2012 |
Código Eleitoral |
Lei nº 4.737, 15.7.1965 |
Código Tributário Nacional |
Lei nº 5.172, 25.10.1966 |
Código de Processo Civil |
Lei nº 13.105, de 2015 |
(Código de Menores) – Estatuto da Criança e do
Adolescente |
Lei nº 8.069, 13.7.1990 |
Código de Trânsito Brasileiro |
Lei nº 9.503, 23.9.1997 |
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT |
Del nº 5.452, de 1º.5.43 |
Encontre um Advogado de Defesa em qualquer cidade do Brasil