A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Assis, proferida pelo juiz Luciano Antonio de Andrade, que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de indenização por danos morais a um homem, em decorrência de barulho excessivo de obras realizadas no período noturno. A reparação foi fixada em R$ 10 mil.
A concessionária efetuou reparos na tubulação de esgoto em local próximo à residência do autor. As atividades aconteciam, principalmente, no período noturno, prejudicando o repouso do autor durante sete meses.
O relator do recurso, Martin Vargas, apontou a existência do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, reiterando que o excesso de barulho foi comprovado, incluindo relatos de vizinhos. “O conjunto probatório dos autos demonstra que os dissabores pelos quais passou o autor, convivendo por longos meses com ruídos excessivos que perturbaram não apenas suas atividades diárias, bem como seu adequado repouso noturno, sem conseguir qualquer atendimento telefônico e tendo que se deslocar à sede da concessionária para tentar, sem sucesso, resolver a questão extrajudicialmente, ultrapassa a mera contrariedade ou aborrecimento, repercutindo em sua paz de espírito”, escreveu o magistrado em seu voto.
Os desembargadores Paulo Galizia e Teresa Ramos Marques completaram a turma de julgamento. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1007303-72.2021.8.26.0047
Fonte: Comunicação Social TJSP – GC (texto) / banco de imagens (foto)
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Araçatuba a pagar indenização aos familiares de homem que faleceu um dia após receber alta de unidade de saúde conveniada com a municipalidade. A reparação por danos morais foi majorada de R$ 280 mil para R$ 600 mil e a decisão também estabelece pagamento de lucros cessantes, devendo a Fazenda arcar, até a data em que o homem completaria 75 anos, com a diferença entre a pensão por morte paga pelo INSS e sua média salarial.
Segundo os autos, o homem procurou atendimento relatando fortes dores no peito, mas teve alta após os exames, vindo a falecer de infarto no dia seguinte. A perícia comprovou omissão e negligência no atendimento, pois havia indicação de infarto, e mesmo assim o paciente teve alta sem medicação ou orientação. “Era o caso de internação e não de alta. Sua morte ocorrida no dia seguinte demonstrou da pior forma possível a gravidade do caso. Os autores, por negligência municipal, foram privados de um direito básico: ter a companhia de um ente querido em suas vidas”, salientou o relator do recurso, desembargador Souza Nery.
O Município alegou ilegitimidade na ação pela existência de uma cláusula excludente de responsabilidade no contrato firmado com o hospital, mas o relator frisou que o ente público tem o “dever de fiscalizar e garantir a regularidade dos serviços entregues à prestação de terceiros, devendo retirar a gestora e retomar a administração se for o caso”.
Completaram o julgamento, que teve decisão unânime, os desembargadores Edson Ferreira e Osvaldo de Oliveira.
Fonte: Comunicação Social TJSP – BC (texto) / Banco de imagens (foto)
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso e determinou que uma companhia aérea autorize embarque de cão de suporte emocional na cabine de passageiros da aeronave, ao lado de sua tutora. Ele deve viajar em caixa apropriada, fornecida pela ré, além de usar focinheira e coleira no trajeto.
De acordo com os autos, a requerente é pessoa com transtorno misto ansioso e depressivo e possui relatório médico que comprova a companhia do animal como tratamento terapêutico, razão pela qual comprou passagens para uma viagem à Itália, na companhia do marido, incluindo assento destinado ao cachorro, na mesma fileira.
A companhia aérea alegou que os requisitos para viagem do animal na cabine de passageiros não haviam sido preenchidos. A turma julgadora, no entanto, autorizou o embarque do cão nas condições mencionadas, conforme previsto por portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Foram juntados aos autos laudo de médico veterinário e de adestrador, demonstrando que o animal, que é de pequeno/médio porte, possui boas condições de saúde, está vacinado e não apresenta comportamento agressivo ou perigoso”, afirmou o relator do recurso, desembargador Afonso Celso da Silva, em seu voto.
Completaram o julgamento os desembargadores Maria Salete Corrêa Dias e Pedro Kodama, em decisão unânime.
Fonte: Comunicação Social TJSP – IM (texto) / Banco de imagens (foto)
O que é um Cão de suporte emocional
Cães de suporte emocional, também conhecidos como Emotional Support Animals (ESAs), são animais de estimação que proporcionam conforto e apoio a indivíduos com transtornos emocionais ou psicológicos. Diferentemente dos cães de serviço, que são treinados para realizar tarefas específicas para pessoas com deficiências, os cães de suporte emocional não precisam de treinamento especializado. Seu principal papel é oferecer apoio emocional através de sua presença e companhia.
Benefícios dos Cães de Suporte Emocional Os cães de suporte emocional podem ajudar a:
Reduzir a Ansiedade: A presença de um cão pode ajudar a acalmar a mente e reduzir os sintomas de ansiedade. Combater a Depressão: O carinho e a companhia constante de um cão podem aliviar sentimentos de solidão e tristeza. Diminuir o Estresse: Interagir com um cão pode liberar endorfinas e diminuir os níveis de cortisol, o hormônio do estresse. Promover a Socialização: Ter um cão pode incentivar interações sociais, ajudando a combater o isolamento social. Direitos e Regulamentações Em muitos países, os cães de suporte emocional têm certos direitos, como a permissão para viver em acomodações que normalmente não permitem animais de estimação, sob a proteção de leis como o Fair Housing Act nos Estados Unidos. No entanto, eles não têm o mesmo nível de acesso a locais públicos que os cães de serviço, como restaurantes e transportes públicos.
Como Obter um Cão de Suporte Emocional Para ter um cão de suporte emocional, normalmente é necessário obter uma carta de um profissional de saúde mental, como um psicólogo ou psiquiatra, que ateste a necessidade do animal para o bem-estar emocional do indivíduo.
Escolhendo um Cão de Suporte Emocional Ao escolher um cão de suporte emocional, é importante considerar:
Temperamento: O cão deve ser calmo, amigável e não agressivo. Tamanho: Dependendo do espaço disponível e das preferências pessoais. Nível de Energia: Deve combinar com o estilo de vida do dono. Em resumo, os cães de suporte emocional desempenham um papel crucial na vida de muitas pessoas, proporcionando conforto e estabilidade emocional através de sua lealdade e companhia.
A Segregação do faturamento da empresa no Simples Nacional é separar o fornecimento das informações, levando em conta aspectos tributários e atividades desenvolvidas, sendo necessário calcular corretamente a receita bruta apurada, do período de referência do imposto de cada mês.
No cálculo do imposto não se pode dar margem ao erro, pois ao apurar os tributos de uma empresa, equivocadamente, poderá ter que pagar mais impostos do que deveria ser apurado. Um erro na segregação pode eliminar alguma isenção ou redução de imposto que poderia ser aproveitada pela empresa.
Na prática, por exemplo, as empresas que possuem uma única atividade, em conformidade com os objetivos sociais, deverão somar os valores do faturamento mensal e acumular a soma com o total auferido durante o ano. Já para empresas que possuem mais de uma atividade, deverá manter controles distintos para cada tipo de receita, em razão da incidência tributária ser diferenciada por atividade.
Destaca-se ainda, os tributos sujeitos ao regime de substituição tributária não serão incluídos no Simples Nacional, sendo recolhidos separadamente pelo contribuinte na condição de substituto (aquele que sofre o ônus do tributo, ou fonte pagadora) ao ente federado, observadas as definições para cada tributo, e nos termos da Resolução CGSN nº 094/2011.
Como Fazer a Segregação do PIS/COFINS E ICMS no Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional, como revendedores, atacadistas ou fornecedores, quando não realiza uma segregação das receitas, incorporam mais tributos.
Dessa forma, os tributos pagos a maior, pode aumentar o poder de investimento empresarial, sendo um diferencial profissional. Classificar corretamente os produtos, gera economia no processo de apuração no PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples), e permitindo aos profissionais da área tributária, o crescimento dos seus negócios, a conquista de novos clientes, bem como, alavancando a economia.
Mas, afinal, como manter a segregação correta? Para manter uma segregação correta, é necessário estar consonante com a Legislação Federal e Estadual, para que os produtos estejam sempre atualizados.
O impacto do ICMS nas empresas optantes pelo Simples Nacional
O ICMS é um imposto não abrangido na unificação dos impostos calculados no regime do Simples. Dessa forma, as pessoas jurídicas optam pelo Simples poderão se enquadrar como condição de substituto tributário, devendo também substituir o ICMS do regime tributário, bem como, poderão se enquadrar como substituído de regime alternativo, dentro do Simples quando atender tal condição na operação.
O primeiro passo, portanto, é único, primeiramente deve-se identificar quais são as mercadorias com essa cobrança, de acordo com o Convênio ICMS 142/2018 e o estado de destino da operação. Quando a empresa se enquadrar no valor agregado, significa que o Fisco conseguiu antecipar o imposto dos fatores de fabricação, combinado com os demais fabricantes/ou importador como os correspondentes na própria origem, de modo que os participantes da cadeia de fabricação não tiveram origem, promovendo o acolhimento dos tributos, pois o recolhimento já foi feito. São muitas informações para estar rigorosamente em dia com o Fisco.
A segregação de mercadorias e as corretas fiscais dos produtos são fundamentais para evitar a classificação de tributos incorretos ou a maior. Outro risco para quem não mantém a correta segregação dos produtos é achar que, por já ter feito a segregação uma vez, não é necessário fazer novamente.
Isso ocorre porque a legislação está em constante modificação, ou seja, um produto que pode estar em conformidade hoje, amanhã poderá estar desconforme os requisitos da lei. Assim, o empresário pode acreditar estar em conformidade, quando, na realidade, está deixando de substituir os tributos devidos, podendo gerar grandes penalidades. Para que isso não aconteça, é necessário contar com ferramentas especializadas e auxiliares, além do uso de classificação e segregação dos produtos.
Por fim, é necessário realizar as auditorias eletrônicas de contornos e outras obrigações acessórias diferentes. Dessa forma, para se evitar a maior parte dos problemas e se antecipar ao Fisco, é necessário ter uma equipe especializada para se fazer a correta classificação fiscal e com isso, fazer a correta segregação de receitas, sendo fundamental para manter os tributos em ordem e evitar dores de cabeça.
A prática conhecida popularmente como “rachadinha” levanta a questão de se configurar como crime. Esse termo refere-se à situação em que uma pessoa nomeada para um cargo de confiança pelo detentor do poder discricionário repassa parte de seu salário ao nomeante. Essa prática não é incomum no âmbito do Poder Legislativo, sendo observada em diversas esferas, desde câmaras municipais até casas legislativas federais.
A discussão sobre a natureza criminal da “rachadinha” revela diferentes interpretações jurídicas. Uma corrente argumenta que ela constitui uma forma de peculato, especificamente o “peculato-desvio”, onde ocorre a apropriação indevida dos vencimentos dos assessores, considerados vítimas secundárias do crime. Outra visão enquadra essa conduta como concussão, destacando a exigência repetida por parte do nomeante para receber parte dos salários dos funcionários, podendo configurar até um crime continuado.
Há ainda quem defenda que a prática se enquadre no crime de corrupção passiva, pois envolve solicitação de parte do salário dos colaboradores sem necessariamente exigir diretamente. Outra corrente argumenta que, embora imoral, a “rachadinha” não constitui crime em sentido estrito, mas poderia ser enquadrada na lei de improbidade administrativa, pela qual agentes públicos podem ser responsabilizados por enriquecimento ilícito.
A questão é complexa e envolve interpretações variadas do direito, resultando em poucas condenações efetivas por esse tipo de prática. Além das penas criminais, como no caso do peculato, a improbidade administrativa pode resultar em sanções como perda de função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Bebedouro, proferida pelo juiz Senivaldo dos Reis Júnior, para determinar que uma plataforma de vídeos na internet indenize médico em razão de conteúdo publicado por perfil falso, que se passava pelo profissional. A empresa deve excluir a conta e a reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. A ação foi movida por médico dermatologista, que utiliza redes sociais para divulgar seu trabalho. De acordo com a decisão, o profissional não tem conta na plataforma da ré, mas soube do perfil falso, que usava sua foto e reproduzia seu conteúdo. Mesmo após denúncias, a empresa se manteve inerte. O desembargador Silvério da Silva, relator do recurso, destacou em seu voto a omissão da plataforma, que “não ofereceu o devido suporte ou a efetiva solução, perdurando a situação por meses, e o auxílio foi prestado somente após o ajuizamento da demanda”. Para o magistrado, não é possível falar em culpa de terceiro, uma vez que “cabe ao provedor manter a segurança do sistema e dos usuários e clientes”. Os desembargadores Salles Rossi e Benedito Antonio Okuno também participaram do julgamento. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1003282-07.2023.8.26.0072
Fonte: Comunicação Social TJSP – GC (texto) / banco de imagens (foto)
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 28ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Augusto Antonini, que condenou mulher por discriminação e preconceito religioso contra integrantes da comunidade judaica. A pena foi fixada em dois anos e dez dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social.
De acordo com o acórdão, em razão de crise entre judeus e palestinos na Faixa de Gaza, as respectivas comunidades organizaram encontros no mesmo dia, em diferentes bairros da Capital. Ao ver a postagem em rede social, que divulgava a manifestação do grupo pró-Israel, a ré realizou publicações com comentários de conteúdo discriminatório e preconceituoso.
Para o relator do recurso, Freddy Lourenço Ruiz Costa, a tese defensiva quanto à ausência de dolo não se sustenta, uma vez que o dispositivo legal “estabelece como modelo incriminador a oposição indistinta à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, perpetrada através de palavras, gestos, expressões, dirigidas a indivíduo, em alusão ofensiva a uma determinada coletividade, agrupamento ou raça”. Ainda segundo o relator, “o elemento subjetivo exigido pelo tipo consiste no dolo de menosprezar ou diferenciar determinada coletividade (…) com vistas a segregar o indivíduo”, afirmou.
Completaram a turma de julgamento os desembargadores Juscelino Batista e Sérgio Ribas. A votação foi unânime.
Apelação nº 0086960-18.2014.8.26.0050
Fonte: Comunicação Social TJSP – BC (texto) / banco de imagens (foto)
Este título busca refletir sobre o tema central do artigo, destacando a questão da liberdade de expressão e os limites legais envolvidos.
O humorista Leo Lins tem sido figura central em um intenso debate sobre liberdade de expressão no Brasil, especialmente após a decisão controversa do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu uma proibição anterior de seus shows. Essa reviravolta jurídica levanta questões cruciais sobre a aplicação das leis brasileiras e a proteção dos direitos fundamentais no âmbito artístico.
No caso específico, o STF, através da Reclamação (RCL) 60382, anulou uma decisão anterior que não apenas proibia Leo Lins de realizar apresentações com conteúdo potencialmente ofensivo, mas também ordenava a remoção de seus shows de plataformas digitais. A medida inicial havia sido baseada em supostas acusações de que suas performances violavam a dignidade e o direito ao respeito de certos grupos sociais.
É importante lembrar que a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão como um direito fundamental, assegurando a todos o livre exercício de opinião e manifestação artística, sem censura prévia. Nesse sentido, a decisão do STF reflete o compromisso do tribunal em proteger esse direito constitucional fundamental, mesmo diante de pressões para restringi-lo com base em sensibilidades sociais.
As acusações contra Leo Lins, muitas vezes baseadas em interpretações subjetivas sobre o teor de seu humor, ilustram um dilema comum enfrentado pela justiça: como equilibrar a liberdade de expressão com outros direitos constitucionais, como a dignidade humana? No entanto, é fundamental lembrar que a liberdade de expressão não protege apenas opiniões populares ou inócuas; ela também abrange expressões que podem desafiar normas estabelecidas, questionar poderes constituídos e provocar desconforto.
A defesa da liberdade de expressão de Leo Lins não se limita apenas ao direito à sátira e ao humor, mas também enfatiza a importância de um espaço público robusto onde ideias diversas possam ser livremente debatidas. A arte, incluindo o humor crítico e provocativo, desempenha um papel vital na conscientização social e na reflexão crítica sobre questões contemporâneas.
Portanto, ao anular a proibição e a censura prévia imposta a Leo Lins, o STF reforça não apenas a proteção jurídica da liberdade de expressão, mas também o compromisso com a diversidade de vozes e a resistência a tentativas de limitar o debate público com base em interpretações subjetivas de moralidade. Em última análise, o caso Leo Lins não apenas reafirma os princípios constitucionais, mas também destaca a necessidade contínua de garantir um ambiente democrático onde a livre expressão possa florescer sem temores de repressão arbitrária.
Esta abordagem ampliada enfatiza a defesa vigorosa da liberdade de expressão com base legal, confrontando acusações e fortalecendo a proteção constitucional do direito à manifestação artística e crítica.
A defesa de Leo Lins argumentou no STF que a decisão violava a liberdade de expressão do humorista, especialmente a de criação artística, e a liberdade de ir e vir. Na avaliação do ministro André Mendonça, a decisão questionada impôs uma série de restrições ao exercício da liberdade de expressão e da atividade profissional do humorista, configurando censura prévia. O ministro destacou que a decisão não especificava falas a serem excluídas, mas impunha proibição ampla e genérica. Mendonça ressaltou que, apesar do entendimento do STF, a responsabilidade civil ou penal de Lins ou de qualquer cidadão não é afastada. Assim, eventuais procedimentos penais já existentes contra o comediante devem continuar com seu andamento regular. Nas redes sociais, o humorista comemorou a sentença com postagens em seus stories do Instagram. Nas imagens, Leo agradece aos advogados pelo empenho e, com um vídeo do seu gato, escreve a seguinte frase: “A tranquilidade de estar ao lado de alguém que venceu uma censura prévia”.
Embora o pedido inicial versar sobre a inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), tendo em vista que o consumo pessoal não ofende bem juridicamente tutelado pelo estado, apenas a esfera individual do usuário.
Ocorre que, no julgamento, nada sobre o assunto foi tratado, restando apenas a regulamentação de uma conduta já prevista naquela lei, posto que a única situação pratica foi a retirada da competência penal para punir os infratores, deslocando para sanções administrativas.
Não se verifica portanto qualquer descriminalização da maconha e sim regulamentar a forma de punição dos infratores.
Ainda está pendente a discussão sobre a quantidade que será considerada para fins da aplicação de sanção administrativa.
Esse ponto será muito importante, pois trará critérios objetivos para distinguir o usuário do traficante.
Cabe destaque ao Voto de Dias Toffoli, posto que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou o porte. No entanto, Toffoli sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade para diferenciar usuário e traficante.
Veja abaixo os principais pontos tratados no julgamento:
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. O número de juízes que votaram a favor e contra a descriminalização ainda não foi oficialmente divulgado.
Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte deixou para outra sessão a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, proferida pelo juiz Leonardo Grecco, que determinou que plano de saúde custeie cirurgias reparadoras de paciente submetida a procedimento bariátrico. Também foi fixada indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela negativa da cobertura.
Segundo os autos, a requerente foi diagnosticada com obesidade mórbida e submetida a cirurgia bariátrica. Devido à intervenção, passou a apresentar quadro de deformidade abdominal por excesso de pele, sendo indicado procedimentos reparadores para a correção do problema. A empresa negou a cobertura, alegando se tratar se cirurgia estética.
Porém, para o relator do recurso, desembargador Alberto Gosson, os procedimentos são consequência direta da cirurgia bariátrica e, portanto, imprescindíveis para a reparação completa dos efeitos da obesidade mórbida de que a autora era acometida. O magistrado também afastou a tese do rol taxativo absoluto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma vez que há possibilidade de cobertura de tratamentos não mencionados no mesmo. “Dessa forma, fica mantida a procedência da demanda, para a cobertura na realização dos procedimentos reparadores devidamente prescritos”, salientou.
“Também deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, pois resta caracterizada a violação do direito de personalidade, uma vez que a autora foi injustamente privada das cirurgias reparadoras necessárias, o que certamente amplificou seus transtornos psicológicos”, concluiu o magistrado.
Também participaram do julgamento os desembargadores Claudio Godoy e Alexandre Marcondes. A decisão foi por unanimidade de votos.
Apelação nº 1028662-40.2021.8.26.0577
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / Banco de imagens (foto)
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