[b]Portarias do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA reforçam Direito do Consumidor[/b]
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as duas portarias assinadas na quarta-feira (25) reforçam o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) como política de Estado. “A política de defesa do consumidor não pode ser uma questão episódica de um governo ou de um ministro mais sensível à causa. Deve ser algo que se perpetue”, afirmou.
A primeira portaria obriga produtores de eventos a informarem no material publicitário, no ingresso e no próprio local de realização da festa o número do alvará de funcionamento, além da lotação máxima permitida. As regras começam a valer em 90 dias. Quem descumpri-las poderá ser multado em até R$ 6 milhões.
A segunda, assinada em conjunto com o Ministério da Saúde, cria o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (SIAC), que irá formar um banco de dados sobre produtos com potencial risco aos consumidores. O sistema entrará em funcionamento em 120 dias. Os profissionais da saúde ficarão responsáveis pelo registro das ocorrências.
Por Sinval Neto
